PROJETO DE LEI Nº 244.8/11

Altera dispositivo da Lei nº 15.432, de 28 de dezembro de 2010, que aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 15.432, de 28 de dezembro de 2010, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2008/2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA
SUBAÇÃO	UNIDADE	FÍSICO	FF	VALOR EM R$ 1,00	

0910 GESTÃO ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO
					
006593 - Ampliação de espaço físico das Promotorias de Justiça de Lages - FERMP
	obra	1	OF	700.000	
006614 - Modernização e desenvolvimento institucional - FERMP
	% de aprovação	100	OGE
OF	455.531
21.402.285	
010946 - Aquisição de imóvel para instalação da sede administrativa das Promotorias
               de Justiça de Lages - FERMP	imóvel	1	OF	2.000.000