Title: PROJETO DE LEI N
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PROJETO DE LEI N.º 225.5/11

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Encantada, de Garopaba.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Encantada, com sede no município de Garopaba.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado José Nei Ascari 

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Encantada, com sede no município de Garopaba, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo congregar todos os moradores da comunidade e defender seus interesses, promover atividades na área da saúde, ecológicas, sociais, educacionais, culturais, beneficentes e desportivas.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado José Nei Ascari