PROJETO DE LEI Nº 221.1/2011

Altera a Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios.

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 1º da Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

 II – 13% (treze por cento), em partes iguais entre todos os Municípios do Estado. (NR)

 Art. 2º Fica acrescido os incisos III, IV, V e VI ao art. 1º da Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 III – 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) a ser distribuídos entre os municípios que possuam Unidades de Conservação e que integrem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SMUC, com base em dados fornecidos, anualmente pela Fundação de Meio Ambiente - FATMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, considerando-se a participação relativa de cada município na área total de conservação do Estado;

 IV – 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) que serão distribuídos em parcelas iguais entre os municípios que possuam sistemas de tratamento ou de destinação final de Resíduos Sólidos, mediante Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, respectivamente, com base em informações fornecidas, anualmente, pela Fundação de Meio Ambiente - FATMA; 

 V – 1,0% (um por cento), a ser distribuído em parcelas iguais entre os municípios que:

a)	formarem corredores ecológicos para a conservação da biodiversidade;

b)	recuperarem áreas degradadas através de reflorestamento de árvores nativas;

c)	protegerem os mananciais de água;

d)	diminuírem fontes de poluição; 

e)	adotarem sistemas de produção agroecológicos e que valorizem variedades crioulas e o manejo sustentável dos recursos naturais; 

f)	implementarem os princípios da Convenção da Diversidade Biológica – CDB, da Organizações das Nações Unidas – ONU, especialmente o art. 8º, alínea “j” que trará do conhecimento tradicional associado; e,

g)	implementarem programas de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.

 VI - o percentual a ser distribuído aos municípios, em função dos critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V desse artigo, será de 2% (dois por cento) subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com o inciso II, do art. 1º e será implantado de forma sucessiva, anual e progressiva, conforme os seguintes percentuais:

I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2012;

II – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2013;

III – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2014; e

IV – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2015.

 Art. 3º Fica renumerado e acrescido o art. 4º, da Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º Os índices percentuais por município, relativos ao critério de conservação ambiental previsto nesta Lei, serão calculados anualmente pela Fundação de Meio Ambiente - FATMA, atendendo às definições técnicas estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará definições técnicas no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Fica renumerado e acrescido o art. 5º, da Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por:

I - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

II - Fundo Municipal do Meio Ambiente; e

III - Órgão administrativo executor da política ambiental municipal.

Parágrafo único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, em cada município, terá caráter deliberativo e será composto de forma paritária com 50% de representantes do poder público e 50% da sociedade civil.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Dirceu Dresch				Ana Paula Lima		Luciane Carminatti
Deputado – Líder				Deputada			Deputada

Jailson Lima					Neodi Saretta			Padre Pedro Baldissera
Deputado					Deputado			Deputado

Volnei Morastoni
Deputado

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei que visa alterar a Lei nº 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios.

A intenção de nossa Bancada é dar mais alcance social à Lei nº 7.721, fazendo com que os municípios tenham acesso a mais recursos do ICMS através ações que promovam a conservação dos recursos naturais e melhorem a qualidade ambiental. Para isto, o Projeto de Lei propõe recursos financeiros para os municípios que desejam ter ou já possuem Unidades de Conservação, enquadradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC; aos municípios que possuem aterros sanitários, enquadrados na lei dos resíduos sólidos e; para os municípios que tenham políticas de proteção dos mananciais de água, adotarem medidas para diminuição das fontes de poluição, formarem corredores ecológicos e recuperarem áreas degradadas, implementarem a produção orgânica e agroecológica de alimentos com valorização das variedades crioulas e do conhecimento tradicional associado, entre outras práticas preservacionistas.

Os municípios catarinenses que adotarem o ICMS Ecológico terão mais condições para acessar e captar de recursos estaduais, federais e inclusive internacional para fomento e apoio a programas de cunho ambiental.

Sem dúvida, é uma grande oportunidade para o governo catarinense promover o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a conscientização ecológica.

Nossa intenção é definir a co-responsabilidade Estado-Município na proteção ambiental e abrir enorme leque de possibilidades econômicas, como novas áreas de produção, maiores frentes de trabalho verdes, desenvolvimento, qualidade de vida e proteção ambiental.

Fazemos aqui uma relação, dentre os municípios beneficiados, para que os recursos sejam divididos em duas partes iguais. Uma para os que preservam o verde. A outra para aqueles que possuem bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento da população. O que isso significa? É a justiça social. O desenvolvimento sustentado.

Outros estados já implantaram a lei do ICMS Ecológico que surgiu de uma verificação alarmante do comprometimento dos recursos ambientais no planeta, no país e no Estado. No Brasil, 14 estados que já implementaram a lei do ICMS Ecológico, sendo eles: SP, RJ, RS, PR, MG, PE, CE, AC, AM, MS, MT, AP, RN, TO e PI. Importante destacar que a lei foi especialmente implementada nos estados que compõem o Bioma Mata Atlântica. 

Pela proposta, tomando como parâmetro o exercício de 2010, o Estado repassou R$ 3.172 bilhões aos municípios, referente aos 25% (vinte e cinco por cento) constitucional. Deste valor, 85% (oitenta e cinco por cento) foram repassados de acordo com a movimentação econômica e 15% (quinze por cento) em cota parte fixa. Em números, são R$ 2.696 bilhões via movimentação econômica e R$ 476 milhões de forma fixa, ou seja, da cota parte fixa cada um dos 293 municípios recebeu o equivalente a R$ 1.624 milhões.

A nossa proposta é que ao invés dos municípios receberem 15% (quinze por cento) de cota parte fixa, receberam 13% (treze por cento). A diferença dos 2% (dois por cento) seriam partilhados com os municípios que já têm políticas ambientais, estabelecidas no projeto, e para aqueles que criarem políticas ambientais.

E, acima de tudo, é necessário corrigir injustiças e redefinir a relação Estado - Municípios na questão ambiental. Deixar, na prática, um exemplo claro, concreto, de medida que estimule o desenvolvimento sustentado das regiões de importância ecológica - e que seja, ao mesmo tempo, uma ferramenta de progresso e uma alavanca social. 

Considerando a relevância do assunto à sociedade catarinense, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Dirceu Dresch				Ana Paula Lima		Luciane Carminatti
Deputado – Líder				Deputada			Deputada

Jailson Lima					Neodi Saretta			Padre Pedro Baldissera
Deputado					Deputado			Deputado

Volnei Morastoni
Deputado