PROJETO DE LEI Nº 0214.2/2011

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Carlos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São Carlos, o imóvel com área de 2.508,64 m² (dois mil, quinhentos e oito metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitoria, matriculado sob o
nº 12.331 no Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade viabilizar a construção do Pelotão da Polícia Militar de São Carlos, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.633, de 04 de abril de 2011.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Palmitos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado