PROJETO DE LEI N.º 203.0/11

Altera a Lei nº 11.881, de 6 de setembro de 2001,  que declara de utilidade pública estadual a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Barra do Sul.

Art. 1º A Lei nº 11.881, de 6 de setembro de 2001,  passa a  vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul,   com sede no município de Balneário Barra do Sul.
 
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 2º-A. A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

                           Deputado Nilson Gonçalves

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 11.881, de 6 de setembro de 2001, em razão da mudança da denominação, demonstrada nos documentos anexos. 

Deputado Nilson Gonçalves
2º Vice Presidente