PROJETO DE LEI  Nº 195.5/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Itajaí, com sede no município de Itajaí.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Basquete de Itajaí, com sede no Município de Itajaí. 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei,
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em

Deputado Volnei Morastoni

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual a Associação de Basquete de Itajaí - ABI, com sede no Município de Itajaí. 
A entidade sem fins lucrativos, com duração ilimitada, tem por finalidade “promover aos alunos de Basquete, especialmente os carentes, a participação em treinamentos, campeonatos e festivais, sem distinção de credo religioso, raça e denominação social, política e nacionalidade, junto aos seus membros associados através da arrecadação de fundos sem fins lucrativos para cobrir as despesas dos atletas”. 
O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual, permitirá que a Associação usufrua dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva. Em conformidade com a Lei que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.
Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela Associação de Basquete de Itajaí – ABI,  à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.
Sala das Sessões, 

Volnei Morastoni
Deputado Estadual PT/SC