PROJETO DE LEI N.º 188.6/11

Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Cultura Mafrense,  de Mafra.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos da Cultura Mafrense, com sede no município de Mafra.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – atestado de funcionamento atualizado; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Silvio Dreveck

JUSTIFICATIVA

Na forma preconizada pela Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam, no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, poderão ser declaradas de utilidade pública com o fito de usufruir todos os direitos e vantagens legais inerentes à titulação. 

Com efeito, a Associação Amigos da Cultura Mafrense é uma entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover atividades que resgatam a identidade cultural dos cidadãos mafrenses, por meio da arte em suas diversas formas de expressão, oportunizando o desenvolvimento das habilidades manuais e artesanais de forma significativa, propiciando àquela comunidade atividades prazerosas, que valorizem a arte da região.
 
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei esperando contar com a aprovação dos nobres Parlamentares.

Deputado Silvio Dreveck