PROJETO DE LEI Nº 183.1/2011

Altera os dispositivos da Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959. 

Art. 1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959, passam a vigorar com a seguinte redação:

Fica declarada de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, com sede e foro no Município e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de maio de 2011.

Deputada Luciane Carminatti

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa alterar dispositivos da Lei Estadual nº 2.062, de 20 de agosto de 1959, que o Hospital de Caridade de Florianópolis.

O Hospital de Caridade tem prestado importantes serviços no atendimento à população de Florianópolis e de Santa Catarina, especialmente na área da saúde. 

No que se refere a legislação, já é reconhecido como de utilidade pública municipal, estadual e federal.

Entretanto, foi realizada uma alteração estatutária, na qual foi estabelecida nova denominação e razão social.

Assim, faz-se necessário alterar os dispositivos da Lei Estadual nº 2.062, atualizando as nomenclaturas utilizadas na referida Lei.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.