PROJETO DE LEI Nº 0179.5/2011

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 26 de dezembro de 1966, 5.983, de 27 de novembro de 1981, 7.541, de 30 de dezembro de 1988, 7.543, de 30 de dezembro de 1988, 10.297, de 26 de dezembro de 1996, 13.342, de 10 de março de 2005, 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e 14.967, de 07 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - relativamente aos débitos de ICM e de ICMS, observado o seguinte:

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de dezembro de 2010;

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2010;

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de março de 2011; ou

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 31 de março de 2011; e

II - relativamente aos débitos de IPVA, observado o seguinte:

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2010; ou

b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de março de 2011.

§ 2º Para efeitos do § 1º considerar-se-á a situação do débito na data de seu pagamento.

§ 3º Os débitos a que se refere este artigo:

I - cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que publicada esta Lei; e

II - nos demais casos, terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos:

a) em 95% (noventa e cinco por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que publicada esta Lei;

b) em 93% (noventa e três por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que publicada esta Lei;

c) em 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do terceiro mês subsequente àquele em que publicada esta Lei;

d) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do quarto mês subsequente àquele em que publicada esta Lei;

e) em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do quinto mês subsequente àquele em que publicada esta Lei;

f) em 70% (setenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do sexto mês subsequente àquele em que publicada esta Lei; e

g) em 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil do sétimo mês subsequente àquele em que publicada esta Lei.

§ 4º A redução prevista neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

§ 5º Na hipótese de pagamento parcial de débito abrangido por esta Lei, observado o disposto no § 4º, o prazo para inscrição do saldo devedor em dívida ativa, de que trata o art. 45 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, será contado a partir da última amortização, desde que:

I - o valor do pagamento seja igual ou superior à fração correspondente à divisão do montante do débito, atualizado até a data do pagamento, pelo número de meses que faltam para atingir a data prevista na alínea “g” do § 3º deste artigo; e

II - o valor do pagamento não seja inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, relativos ao ICM ou ICMS, terão os valores referentes à multa e aos juros reduzidos em 100% (cem por cento), desde que:

I - sejam pagos integralmente até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que publicada esta Lei; e

II - o valor devido na data do pagamento, sem aplicação do benefício, não exceda a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º O disposto neste artigo:

I - não é cumulativo com o benefício previsto no art. 1º desta Lei; e

II - não se aplica aos créditos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos.

§ 2º Para efeitos do limite a que se refere o inciso II do caput, deverão ser computados todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa do mesmo sujeito passivo, ainda que não alcançados pelo benefício previsto neste artigo.

Art. 3º Os pagamentos a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei deverão ser feitos em moeda corrente, estando vedada qualquer espécie de compensação prevista na legislação.

§ 1º O pagamento do crédito tributário representará expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.

§ 2º Na hipótese de pagamento parcial de crédito discutido administrativamente, a renúncia será sobre sua totalidade, salvo se expressamente o sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do respectivo recolhimento, por intermédio de petição endereçada ao Tribunal Administrativo Tributário, identificar a parcela do crédito que permanecerá em discussão.

Art. 4º Os benefícios previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei:

I - não são cumulativos com qualquer outro previsto na legislação; e

II - não se aplicam aos débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

Art. 5º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ..............................................................................................................

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III - as bonificações em mercadorias.

.............................................................................................................................

Art. 51. ................................................................................................................

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IV - devido por ocasião da entrada de mercadorias.

MULTA de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto. ” (NR)

Art. 6º O art. 20 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ..............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

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II - aplica-se somente às saídas dos produtos a que se refere o caput, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário do tratamento diferenciado;

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IV - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária.

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§ 3º Os valores referidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser acrescidos, respectivamente, de 4 (quatro), 5,88 (cinco vírgula oitenta e oito) e 8,34 (oito vírgula trinta e quatro) pontos percentuais, desde que atendido o disposto em regulamento referente a formação, capacitação e qualificação de mão de obra utilizada na unidade fabril, dentro do período nele previsto.” (NR)

Art. 7º O art. 18-A da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.359, de 7 de junho de 2005, e Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 18-A Aplicam-se ao imposto, no que não for contrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, exceto aquelas previstas em seus arts. 70 a 73” (NR)

Art. 8º A Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ................................................................................................................

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§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item 12 da Tabela V-A anexa a esta Lei serão aplicados na aquisição de materiais, insumos, equipamentos e serviços técnicos especializados para a realização dos ensaios laboratoriais e serviços de geotécnica, bem como para a manutenção e a melhoria das instalações e equipamentos dos laboratórios do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

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Art. 33. A falta de recolhimento da taxa sujeita o infrator:

I - a juros de mora na forma fixada no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II - a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa.

Parágrafo único. O recolhimento da taxa após o prazo previsto na legislação e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização sujeita o infrator a multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 33-A. Sem prejuízo da multa prevista no art. 33, o servidor público que praticar atos sem exigir o comprovante do pagamento da taxa correspondente ou aceitar pagamento menor que o devido fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Art. 33-B Aplicam-se às taxas, no que não for contrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 1981.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 64. O descumprimento de obrigações acessórias descritas na legislação tributária e para as quais não houver previsão de multa específica será punido com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

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Art. 70. ................................................................................................................

I - em até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por notificação fiscal; e

II - em até 12 (doze) prestações nos demais casos.

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§ 8º Mediante oferecimento de garantia real, conforme especificado em regulamento, o prazo de parcelamento previsto no caput poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) prestações, na hipótese do inciso I, e para até 36 (trinta e seis) prestações, na hipótese do inciso II.” (NR)

Art. 10. O diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada até 28 de fevereiro de 2011, destinada à indústria produtora de bens e serviços de informática, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado, não implica vedação ao uso de benefício fiscal incidente na saída de mercadoria produzida pelo estabelecimento de cuja composição faça parte a mercadoria importada.

Art. 11. Ficam convalidadas as autorizações de parcelamento
de débitos tributários vencidos concedidas até a data de publicação desta Lei, por intermédio de aplicativo eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda aos contribuintes catarinenses, até o limite previsto no caput do art. 70 da Lei nº 5.983,
de 1981.

Art. 12. Salvo disposição do regulamento em contrário, o ICMS diferido, relativo a operações com mercadoria destinada à construção ou ao ativo permanente de empreendimento situado neste Estado, será devido somente no caso de transferência da propriedade do empreendimento, alienação do bem ou sua transferência para uso em outra unidade da Federação, em montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do quadriênio iniciado no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:

I - não será considerada encerrada a fase de diferimento se o adquirente continuar explorando, no Estado, a atividade objeto do tratamento diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitos da parte final do caput, deverá ser levado em consideração o período anterior à aquisição; e

II - o imposto será devido a partir do mês da ocorrência de qualquer dos eventos previstos no caput.

Art. 13. Até o limite previsto em regulamento, aplica-se o tratamento tributário diferenciado, relacionado à importação de mercadorias cuja fruição esteja condicionada à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, às importações realizadas por intermédio dessas estruturas localizadas em outras unidades da Federação, desde que o desembaraço ocorra neste Estado.

Parágrafo único. Enquanto não definido o limite pelo regulamento, fica autorizada a aplicação de tratamento tributário diferenciado às importações realizadas por intermédio de estruturas localizadas em outras unidades da Federação, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano civil.

Art. 14. A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos industriais que atendam, no todo ou em parte, aos seguintes requisitos:

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Art. 4º O PRODEC terá sua estrutura administrativa e instância superior no Conselho Deliberativo, que será composto:

I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente;

II - pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente;

III - pelo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca;

IV - pelo Procurador-Geral do Estado;

V - por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

VI - por um representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina - FACISC;

VII - por um representante da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC; e

VIII - por um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM.

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

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Art. 7º ..................................................................................................................

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§ 1º ......................................................................................................................

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III - ......................................................................................................................

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c) industrial dos setores náutico e naval;

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§ 7º Tratando-se de incentivos a empreendimentos industriais dos setores automotivo, metalúrgico, siderúrgico, náutico ou naval, observar-se-á o seguinte:

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Art. 7º-A .............................................................................................................

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IV - industriais dos setores náutico e naval;

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VI - diretamente atingidos por catástrofes naturais, desde que:

a) situados em área reconhecida em situação de calamidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo; e

b) o projeto de investimento seja aprovado no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data de publicação do ato a que se refere a alínea “a”.

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Art. 9º ..................................................................................................................

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§ 3º Na hipótese dos §§ 4º ou 8º do art. 7º, não ocorrendo o recolhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista na legislação tributária, não se aplicando o disposto no § 1º.

§ 4º Na hipótese do § 3º, incidirão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na legislação tributária.” (NR)

Art. 15. O disposto nos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, aplica-se inclusive aos contratos vigentes na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Relativamente às parcelas em atraso na data de publicação desta Lei, o prazo a que se refere o § 3º citado no caput será contado a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei.

Art. 16. A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 134. ............................................................................................................

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§ 3º A Certidão de Dívida Ativa - CDA será remetida à Procuradoria-Geral do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do momento em que forem consideradas esgotadas as possibilidades de cobrança amigável ou inadimplido o parcelamento concedido.

.............................................................................................................................

Art. 136-B. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, a partir de sua inscrição pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda, as regras previstas para a dívida ativa tributária, relativamente a juros e correção monetária.

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Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá constar do seu texto e será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão.” (NR)

Art. 17. O caput do art. 3º da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º Fica dispensada a inscrição em dívida ativa de débitos relativos:

..................................................................................................................” (NR)

Art. 18. A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O estabelecimento enquadrado deverá informar, no prazo e forma estabelecido em regulamento, ao Grupo Gestor:

I - a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, o incremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e de absorção de mão de obra e os investimentos realizados, até a completa implantação do projeto-base do empreendimento; e

II - o percentual que as operações de exportação para o exterior representam em relação ao faturamento obtido.

Art. 7º ..................................................................................................................

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§ 1º ......................................................................................................................

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III - não alcança as obrigações tributárias de caráter acessório, salvo se expressamente previsto na resolução a que se refere o art. 5º.

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§ 2º ......................................................................................................................

I - inadimplentes perante a Fazenda Estadual;

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Art. 10. ................................................................................................................

Parágrafo único. O diferimento também se aplica às operações com materiais e bens:

I - que embora não se integrem à obra, sejam necessários à construção; ou

II - destinados à construção do canteiro de obras.” (NR)

Art. 19. Os percentuais referidos nos incisos I a III do caput do art. 10 da Lei nº 14.967, de 2009, ficam, até 31 de dezembro de 2014, acrescidos, respectivamente, de 14 (quatorze), 20,59 (vinte vírgula cinquenta e nove) e 29,17 (vinte e nove vírgula dezessete) pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o benefício será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.

Art. 20. Os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empreendimentos situados em território catarinense ficam sujeitos à revisão pela Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas à adequação destes à legislação vigente na data de publicação desta Lei.

§ 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos da legislação vigente na data de suas concessões, os tratamentos tributários diferenciados concedidos.

§ 2º As disposições deste artigo:

I - aplicam-se somente aos tratamentos vigentes entre 1º de janeiro de 2011 e a data de publicação desta Lei;

II - não elidem a alteração ou revogação, no todo ou em parte, do tratamento tributário concedido; e

III - não se aplicam aos tratamentos:

a) relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo; e

b) expressamente revogados pela autoridade concedente.

§ 3º Fica autorizado, para efeitos deste artigo, o enquadramento, de forma automática, em outro tratamento diferenciado similar previsto na legislação, desde que:

I - o beneficiado não esteja em débito com a Fazenda Pública Estadual; e

II - o novo tratamento tributário se refira à mesma operação ou prestação.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a empresa fica dispensada das exigências para o enquadramento no novo tratamento diferenciado.

Art. 21. O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se também aos débitos decorrentes do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado, observado o seguinte:

I - tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 30 de abril de 2011.

II - tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 30 de abril de 2011;

III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até a data de publicação desta Lei; ou

IV - tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até a data de publicação desta Lei.

Art. 22. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 134 e os §§ 1º e 2º do art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966;

II - os arts. 4º, 5º, 79, 81 e 82 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981;

III - o art. 32 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

IV - o art. 5º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005;

V - os §§ 1º e 2º do art. 3º e o inciso IV do § 1º do art. 7º-A da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005;

VI - o § 1º do art. 5º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007; e

VII - o art. 20 da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.

Florianópolis,

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado em exercício