PROJETO DE LEI Nº 178.4/11

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bom Samaritano de Joaçaba, de   Joaçaba.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Bom Samaritano de Joaçaba - ABBS, com sede no município de Joaçaba.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente Bom Samaritano de Joaçaba, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade manter programas de atendimento às pessoas necessitadas, realizar estudos sobre os problemas sociais da comunidade, desenvolver trabalhos para recuperação de dependentes químicos, realizar eventos socioculturais e manter instituições que atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos