PROJETO DE LEI Nº 177.3/2011

Declara de utilidade pública a AÇÃO SOCIAL SÃO JUDAS TADEU, com sede no município de Brusque.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AÇÃO SOCIAL SÃO JUDAS TADEU, com sede no município de Brusque.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei 15.125/2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Padre Pedro Baldissera

	
	JUSTIFICATIVA

A Ação Social São Judas Tadeu é uma Associação Civil sem fins lucrativos dedicada ao atendimento de pessoas em condição de vulnerabilidade social, realizando doações de vestuário à população carente, além da realização de cursos de computação, dança e violão para a comunidade local como podemos observar através do relatório circunstanciado que acompanha o presente Projeto de Lei.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, nas atividades da referida entidade, que por não ter fins econômicos, necessita do amparo e da contrapartida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.
                            Assim, submeto à consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da sua declaração de utilidade pública pelo presente Projeto de Lei.  

Deputado Padre Pedro Baldissera