PROJETO DE LEI Nº 0175.1/2011

Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei  n° 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. 

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo V no Título V da Lei  n° 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA

Art.255-A A emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedecerá aos limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art.255-B O Poder Público adotará medidas, programas e políticas de prevenção e redução de ruídos e de combate à poluição sonora, para a garantia da saúde auditiva da população e preservação do meio ambiente.

Art.255-C O Poder Público estabelecerá limites e restrições, a serem periodicamente reavaliados, quanto ao exercício de atividades produtoras de ruído, incluindo locais, horário e natureza das atividades, bem como poderá exigir a instalação de equipamentos de prevenção e redução de ruído.
Parágrafo único. As medições da propagação sonora deverão ser feitas pelas autoridades competentes ambientais, a partir do ponto da reclamação.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Ismael dos Santos

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa acrescentar o Capitulo V no Título V da Lei  n° 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

A poluição sonora é um dos problemas ambientais graves nos grandes centros urbanos. É uma ameaça constante a saúde do homem.  

A nocividade do ruído está diretamente relacionada ao seu espectro de frequências, à intensidade da pressão sonora, à direção da exposição diária, bem como à suscetibilidade individual. Embora exista legislação específica que regula os limites de emissão de ruídos e estabelece medidas de proteção para a coletividade dos efeitos danosos da poluição sonora, o que se constata é que os níveis de ruído, existentes nas mais diversas atividades cotidianas, estão acima de todos os valores determinados pelas legislações, tanto em nível nacional como internacional. 

A conscientização do problema por parte da população, aliada a outras medidas de prevenção, seria uma valiosa contribuição para a redução do ruído urbano.

Assim, a poluição sonora ocorre quando num determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas.

Infelizmente, o Código Estadual do Meio Ambiente não contemplou matéria tão importante ao meio ambiente, diferentemente de outros Estados da Federação. 

Vale lembrar que a competência para legislar sobre o controle de poluição é concorrente, conforme dispositivo constitucional (art. 24, inciso VI), estando limitada a União a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a sua suplementação, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...] 
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (sublinhei) 

Na legislação ambiental, poluição é definida no art. 3º, inciso III, da Lei federal nº 6.938, de 1981, como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Por conseguinte, a Lei federal nº 9.605, de 1998, que trata dos crimes ambientais, em seu art. 54, configura crime “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana”, o que inclui nesta figura delituosa a poluição sonora pelas consequências que produz, como dito. 

Ainda, cabe ressaltar que a Resolução nº 008, de 1993, do Conama, estabelece limites máximos de ruídos para vários tipos de veículos automotores e a Resolução nº 256, de 1999, dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruídos de Veículos em Uso. 

Portanto, a emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedecerá aos limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Neste afã, Excelências, solicito a acolhida da presente proposição, como medida de justiça. 

Deputado Ismael dos Santos