PROJETO DE LEI Nº 171.8/2011

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta e indireta de qualquer de seus Poderes e instituições autônomas.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se assédio moral todo tipo de conduta abusiva que cause degradação das relações de trabalho, praticado por servidor que atente,  por sua repetição ou sistematização:

I - à dignidade;
II - à integridade psíquica ou física de uma pessoa; ou
III - implique em dano ao ambiente de trabalho. 

Art. 2º A prática do assédio moral, comprovada mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados:

I – curso de aprimoramento pessoal;
II – repreensão;
III – suspensão;
IV – multa;
V – suspensão e multa.

Art. 3º A ação disciplinar prescreverá no prazo de vinte e quatro meses.

Art. 4º Quando a vítima for servidor público, terá direito, se requerer, à:
I - remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo.
II - remoção definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo; e
III - quando a vítima estiver sob a guarda de instituição estadual, terá direito, se requerer, à remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo.

Art. 5º Os procedimentos administrativos do disposto no art.1º serão iniciados por provocação da parte ofendida ou por qualquer autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.

Parágrafo único. Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

                         Artigo 6º - Os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente lei.

                        Parágrafo único - Para os fins deste artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
 
                        1 - o planejamento e a organização do trabalho:
 
                        a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
 
                      b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
 
                      c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;
 
                     d) garantirá a dignidade do servidor.
 
                      2 - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho;
 
                      3 - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.

                         Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias.

                     Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, em 

Dirceu Dresch         Volnei Morastoni       Jailson Lima                           Deputado - Lider                                   Deputado                                    Deputado

Padre Pedro Baldissera                  Neodi Saretta                  Ana Paula Lima
    Deputado                                     Deputado                                     Deputada 

Luciane Carminatti
 Deputada 

     JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado é um remédio legislativo específico para coibir o assédio moral, resultado de um trabalho de pesquisa tendo como referência Projetos de  Lei em tramitação em Assembléias Legislativas do Brasil, Câmara dos Deputados Federais e Câmaras Municipais de Vereadores. 
A palavra assédio vem do latim obsidere, que tem o significado de pôr-se adiante, sitiar, atacar. Na língua portuguesa, assédio significa insistência importuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada.

Tal iniciativa surge como uma alternativa para combater distúrbios das relações nos locais de trabalho. Distúrbios esses considerados um dos males que afligem a humanidade neste século; cumpre destacar que esse é um fenômeno mundial que afeta inclusive países desenvolvidos, como bem demonstram os dados levantados pela Organização Internacional do Trabalho (www.ilo.org, acessado em 2007).

Importa frisar que a iniciativa do Deputado é de suma importância por considerar os efeitos que o assédio moral provoca no âmago do trabalhador da administração pública, e que tramitam iniciativas no âmbito federal, como o Projeto de Lei n°2369/2003, de iniciativa do Deputado Mauro Passos. Ressalta-se que o Estado do Rio de Janeiro  é pioneiro em proibir o assédio moral no âmbito dos serviços públicos por meio da Lei Estadual nº 3921, publicada em 23 de agosto de 2002, assim como no Rio Grande do Sul vigora desde 2006 a Lei Complementar nº 12561, além de São Paulo mediante a Lei Estadual n° 12.250 de 9 de fevereiro de 2006 a que proíbem a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

 O assédio moral está inserido na sociedade desde os primórdios do ser humano, desde que o homem começou a se inter-relacionar com outros homens. Salienta-se que o que há, primeiramente, é a conduta assediadora dentro da sociedade, e por conseqüência a conduta assediadora no local de trabalho.

 O assédio moral no trabalho constitui fenômeno internacional, segundo pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mesma pesquisa aponta para distúrbios de saúde mental relacionados com as condições de trabalho em países como Finlândia, Reino Unido e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT e a Organização Mundial da Saúde(OMS), estas serão as décadas do mal-estar na globalização, onde predominarão depressões, angústias e outros danos psíquicos relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que estão vinculadas às políticas neoliberais.

Portanto, em  uma sociedade competitiva, onde todos procuram vencer a qualquer custo, urge adotarmos limites legais que preservem a integridade física e mental dos indivíduos, sob pena de perpetuarmos essa " guerra invisível" nas relações de trabalho. E, para combater de frente o problema do "assédio moral" nas relações de trabalho, faz-se necessário tirarmos essa discussão dos consultórios de psicólogos e tratá-la no universo do trabalho.

O assédio moral no ambiente do trabalho é uma conduta repudiada pela sociedade. É preciso que se exclua qualquer tipo de assédio moral, tudo isso para termos um ambiente de trabalho mais saudável para os trabalhadores, para que possam perseguir seus sonhos na construção diária de um ideal de vida digna, ética, equilibrada e principalmente pacífica.

Ante o exposto, conto com a aprovação da proposição pelos nobres Pares.

Sala das Sessões, em

Dirceu Dresch         Volnei Morastoni       Jailson Lima                           Deputado - Lider                                   Deputado                                    Deputado

Padre Pedro Baldissera                  Neodi Saretta                  Ana Paula Lima
    Deputado                                     Deputado                                     Deputada 

Luciane Carminatti
 Deputada