PROJETO DE LEI N.º 144.5/11

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sombrio

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sombrio, com sede no município de Sombrio.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei n. 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado José Milton Scheffer

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Sombrio, com sede no município de Sombrio.

Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos que tem por objetivo zelar pelos direitos de aposentados, pensionistas e demais membros da comunidade sombriense, promovendo estudos para aperfeiçoamento da legislação previdenciária, e propiciando maior integração da classe que congrega, oferecendo apoio moral e material, mantendo orientação legal e assistência social, médica, odontológica e farmacêutica.

Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado José Milton Scheffer