Author: fp000
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PROJETO DE LEI N.º  141.2/11

Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências.. 

                          Art. 1º - Será inserida nas faturas de serviços de água, luz, telefone  no Estado de Santa Catarina, a mensagem "DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – denuncie-  ligue 180".
 
Parágrafo único - A mensagem referida no caput será impressa de forma legível e em local de fácil visualização aos contribuintes.
 
Art. 2º - Esta lei poderá ser regulamentada para sua fiel execução.
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões

                              Ana Paula Lima
                               Deputada (PT)

                        

                         JUSTIFICATIVA

 Considerando a violência contra a mulher uma prática que fere os direitos humanos  da mulher, é uma questão de natureza pública e não privada, que os índices são alarmantes e que está prática perpassa todas as classes sociais e independe do nível de escolaridade.

Considerando que a cada 15 segundos uma mulher é espancada, totalizando 2 milhões de casos por ano e que se faz necessária e imperiosa a divulgação dos mecanismos institucionais de proteção a Mulher em situação de violência, justifica-se o presente projeto, considerando que tal medida alcançara todas as residências de Santa Catarina e possibilitará a informação e garantia de direitos, sem gerar ônus ao poder público estadual.

“Revoltamo-nos contra a violência, porque sabemos que nada que o homem fez e o torna humano nasceu da violência e sim contra ela.”.