PROJETO DE LEI Nº 133.2/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Santa Bernadete - ACASABE, com sede no município de Irineópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Caridade Santa Bernadete - ACASABE, com sede no município de Irineópolis.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º, da Lei nº 15.125 de 19 de janeiro de 2010;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.”
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
A presente proposição tem por escopo reconhecer a de utilidade pública a Associação de Caridade Santa Bernadete - ACASABE, com sede no município de Irineópolis.

Entidade esta, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender pessoas carentes, sempre defendendo os interesses coletivos, contra todas as formas de discriminação, priorizando a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos.

Ademais, dentre seus objetivos colaciona-se do seu Estatuto a preocupação em desenvolver uma política ampla para a comunidade no sentido de obter soluções para os problemas.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-lo, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch