PROJETO DE LEI  Nº 126.3/2011

Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser parcelado em até seis vezes.

§ 1º As parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, não podendo incidir nenhum tipo de correção ou juros.

§ 2º No caso do contribuinte optar por parcela única e antecipada terá direito a desconto de 10% (dez por cento) do valor total.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A crescente arrecadação fiscal, resultante da bem sucedida política econômica do governo do Estado, nos faz apresentar a proposição que visa a ampliar o parcelamento do IPVA. Tal medida, embora tenha pouco impacto para o governo, é de alta relevância para o cidadão catarinense que pode melhorar a gestão de seu fluxo de caixa durante o ano, podendo distribuir de maneira mais efetiva as suas despesas sem que tenha que recorrer a empréstimos a juros elevados. Assim, evidencia-se a relevância da proposição aqui apresentada que, com certeza, contará com o apoio integral de meus pares.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann