PROJETO DE LEI nº 0124.1/2011

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Amparo aos Policiais Militares de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Filantrópica de Amparo aos Policiais Militares de Santa Catarina – AFAPOM, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei; 
 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
 
IV - balancete contábil.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em                

Deputado Marcos Vieira

JUSTIFICATIVA

A Associação Filantrópica de Amparo aos Policiais Militares de Santa Catarina – AFAPOM, foi instituída em 11 de outubro de 2006, não possui fins lucrativos e é formada por esposas de militares e por policiais femininas, com o objetivo de promover ações com resultado estritamente voltado aos policiais militares, mais especialmente aos praças da Polícia Militar do Estado, para socorrê-los em situações de vulnerabilidade, calamidade ou em condições de saúde debilitada, contribuindo para melhorar a integração entre os policiais militares e a sua corporação.
 
Foi fundada em 11 de outubro de 2006 e, a partir de então, as associadas e voluntárias têm se empenhado em diversas frentes de trabalho, visando minimizar os momentos difíceis de muitos dos militares e seus familiares.

Desta forma e pela natureza e caráter institucional da entidade recomendo o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua utilidade pública para todos os fins de direito.

Por sua vez, a documentação acostada ao Projeto de Lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

 

Deputado Marcos Vieira