PROJETO DE LEI Nº 120.8/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos – Apas, do município de Concórdia.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos – Apas, com sede no município de Concórdia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Neodi Saretta

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Surdos – Apas, com sede no município de Concórdia, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidades promover o bem-estar e o ajustamento geral dos indivíduos deficientes auditivos e com distúrbios de linguagem, estimular o estudo e pesquisa, relativos aos problemas dessas pessoas.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Neodi Saretta