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PROJETO DE LEI N.º 0118.3/2011

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul, com sede no município de Rio do Sul. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jorge Teixeira

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa declarar de utilidade publica a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul, com sede no município de Rio do Sul.

Diante da relevância dos propósitos em que se pauta a referida entidade, que tem por finalidade promover a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas, visando estreitar o companheirismo e a colaboração recíproca, manter os serviços de utilidade para empresas lojistas e associadas que lhe sejam tecnicamente possíveis, mediante recursos específicos, bem como aqueles considerados de caráter público para atendimento aos consumidores em geral, implantar, apoiar, difundir e promover projetos de caráter turístico e cultural no município do Rio do Sul, dentre outros, solicito o acolhimento da presente da presente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados, para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente.

Deputado Jorge Teixeira