PROJETO DE LEI N.º 088.3/11

Determina o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes com doença celíaca, diabetes, intolerância a lactose e hipoglicemia, nas unidades educacionais da Rede Pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º. Fica determinado o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes com doença celíaca, diabetes, intolerância a lactose e hipoglicemia nas unidades educacionais da Rede Pública do Estado de Santa Catarina.

Art.2º. A Secretaria Estadual de Educação, juntamente com o Conselho Estadual de Educação e a Secretaria Estadual de Saúde, serão responsáveis por fiscalizar a observância do disposto na presente Lei. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Estadual de Saúde providenciar, ao longo do ano, exames que detectem as doenças citadas nesta Lei e, a Secretaria Estadual de Educação de elaborar e distribuir os cardápios especiais para as crianças portadoras destas enfermidades.

Art. 3º. Os recursos para execução dessa Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, se necessário, esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa prevenir e contribuir para a diminuição dos problemas de saúde em nossas crianças, adolescentes e adultos, nas unidades educacionais da rede pública estadual, pois estas doenças são de fácil controle desde que observadas a tempo e adequadas a uma dieta alimentar especial.

Com a adoção de alimentação adequada às crianças, aos adolescentes e adultos portadores do diabetes, doença celíaca, intolerância a lactose e hipoglicemia, matriculados nas unidades educacionais da rede pública estadual estaremos promovendo uma alimentação e, consequentemente, uma vida mais saudável para nossos alunos.

É importante que a escola, por meio de todos os funcionários, apóie o aluno que possui algum desses tipos de doença, facilitando a criação de atitudes positivas em relação à doença na escolha de alimentos adequados

Portanto, por se tratar de medida de alto alcance social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Darci de Matos