PROJETO DE LEI Nº 0069.0/2011

Declara de utilidade pública a Associação Bombeiros Comunitários de Araranguá.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bombeiros Comunitários de Araranguá, com sede no município de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ada De Luca 

JUSTIFICATIVA

A Associação Bombeiros Comunitários de Araranguá, com sede no município de Araranguá, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina em forma de cooperação e de forma voluntária, de acordo com o que preceitua a legislação sobre o serviço voluntário, apoiando a organização oficial de bombeiros estatal na execução de serviços de combate a incêndios, busca e salvamento, socorro de urgência, prestação de socorros em caso de inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas na área de circunscrição do município, entre outros.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ada De Luca