PROJETO DE LEI N. 060.2/2011

Altera Lei nº 12.413, de 28 de novembro de 202, que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário da Daniela.

Art. 1º A Lei nº 12.413, de 28 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Pontal do Jurerê – CCPontal, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário Pontal do Jurerê – CCPontal, com sede no Município de Florianópolis 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Romildo Titon