PROJETO DE LEI N.º 043/11

Determina o fornecimento de protocolo referente à elaboração do Boletim de Ocorrência. 

Art. 1º Sempre que lavrado e emitido um Boletim de ocorrência, independendo da motivação que o gerou, será emitido o correspondente protocolo.
      
Art. 2º Do protocolo previsto no artigo anterior, deverá obrigatoriamente constar:
I – a identificação da Delegacia de Policia com o respectivo endereço e telefone;
II – o nome das partes;     
III – a data de lavratura e emissão; 
IV – o assunto que originou; e 
V – o número de protocolo emitido em ordem seqüencial. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

	A matéria objeto deste projeto de lei tem como objetivo facilitar o acompanhamento e providências por parte das pessoas interessadas.

	No atual sistema, verifica-se que o cidadão encontra dificuldades para a eventual localização do boletim de ocorrência junto nas delegacias de polícia.

	Assim, visando facilitar a vida dos cidadãos catarinenses, espera este Parlamentar contar com o apoio dos demais colegas que integram este Parlamento, para sua aprovação.

Deputado Kennedy Nunes