PROJETO DE LEI Nº 033/11 

Dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários de cães que causarem lesões as pessoas nas vias públicas.

Art. 1º Fica aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustadas de dois em dois anos de acordo com o índice oficial de inflação, ao proprietário e/ou condutor  de cão  que, em via pública, causar lesão física a pessoa, comprovado por boletim de ocorrência.

Art. 2º A presente Lei não isenta as penalidades da Legislação vigente.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

                           
Deputado Jailson Lima 

JUSTIFICATIVA

Senhoras e Senhores Deputados,

O presente Projeto de Lei visa amenizar o que ouvimos todos os dias nos meios de comunicação notícias de ataques de cães resultando lesões corporais nas vítimas e muitas vezes até morte. O homem vem domesticando várias espécies de animais para as mais diversas utilidades, desde fonte alimentar até recreação. Entre estes animais encontra-se o cão que desde épocas imemoriais vem praticamente fazendo parte da família humana, tão estreito tem sido o seu relacionamento conosco. São centenas de raças, cada qual com uma finalidade mais acentuada, como por exemplo: os pequineses e os poodles servem para companhia, os pastores alemães para guarda ou acompanhamento de deficientes visuais, já os dobermanns, rottweillers, pitbulls, labradores, e Filas são cães de guarda.
            
Já em vista do aumento da criminalidade, principalmente nas grandes cidades, a utilização dos cães de  guarda aumentou muito. São eles fortíssimos animais, muitas vezes treinados para ataque a estranhos que adentrem à propriedade. Porém, tais precauções exigem um custo, qual seja, impõe ao proprietário redobrar a atenção e vigilância sobre os animais, já que são potencial e reconhecidamente perigosos, expondo seu dono ao risco de ter que responder civil e penalmente por  eventuais danos causados por eles. 

O artigo 31 da Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 10 dias a dois meses ou multa para aquele que deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não guardar com a devida cautela animal perigoso. Ainda incorre na mesma pena quem conduz animal na via pública pondo em perigo a segurança alheia.
 
                           No estado de Santa Catarina a Lei nº 11.096, de 17 de maio de 1999, estabelece no Artigo 1º que os animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira. o Artigo 936 do Novo Código Civil prevê: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, já o Artigo 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. O Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. 

O cão não pode ser considerado uma arma, mas sim uma “ofendícula” (Instrumento utilizado para lesionar). O único animal que mata por dolo, motivo torpe, vingança ou prazer é o homem.

Medidas de segurança os proprietários devem sempre ter em mente que os animais possuem um território, que pode ser  muitas vezes maior do que a propriedade de seu dono, tanto é que muitos animais atacam pessoas na rua fora dos limites da propriedade, o que dificulta o seu controle. Desse modo, o proprietário deve redobrar a atenção no sistema de guarda de seu cão. 

Em que pese a legislação existente, o Poder Público deve elaborar normas preventivas eficazes na tentativa de diminuir a exposição das pessoas ao perigo que os cães de guarda representam.

Importante é que possamos encontrar uma solução que garanta o direito das pessoas defenderem seu patrimônio, bem como preserve o direito das pessoas poderem circular livremente nas cidades sem o perigo de serem atacadas pelos perigosos cães de guarda.

Deputado Jailson Lima.