PROJETO DE LEI	Nº 0030.7/2011

Obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os dispostos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão publicará, semestralmente e organizados por Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regionais, disponibilizando para consulta, os seguintes dados sobre violência praticada contra a mulher no Estado de Santa Catarina: 
I – número de ocorrências registradas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina, por tipo de delito;
II – número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito; e
III – número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão poderá firmar convênios e parcerias com demais os órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança  Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Ada De Luca

JUSTIFICATIVA

São indiscutíveis os avanços conquistados pela humanidade nas áreas da saúde, educação, tecnologia, direitos sociais e políticos, nos últimos anos. No entanto, a histórica e cultural desigualdade entre homens e mulheres, apesar das conquistas femininas em vários campos, perdura ainda em pleno século XXI. 

Muito embora os avanços, a violência é, ainda, a forma encontrada por muitos homens para resolver os conflitos resultantes do sentimento de posse e domínio que nutrem em relação às mulheres.

Pesquisas nacionais e internacionais apontam que as mulheres são as maiores vítimas da violência dentro da própria casa. Os dados são assustadores. Segundo a Anistia Internacional, do ano de 2004 mais de um bilhão de mulheres no mundo (uma a cada três) foram espancadas, forçadas a manter relações sexuais ou sofreram outro tipo de abuso, quase sempre cometido por alguém muito próximo, amigo ou parente. 

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (IVW), ligada ao governo da Holanda e à ONU, o Brasil é o país que mais sofre com violência doméstica: 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a esse tipo de violência. 

A Constituição Federal, ao tratar da especial proteção à família, que é base da sociedade, estabeleceu, em seu art. 226, § 8º: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.   

Sensíveis a este problema, os legisladores pátrios estão verificando a necessidade de maior erradicação, prevenção e punição da violência praticada contra a mulher.

Essa necessidade foi objeto da Lei Federal nº 11.340, 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha que é, hoje, um dos mais importantes instrumentos de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. 

Esta norma prevê medidas inéditas de proteção às vítimas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física da mulher agredida e filhos, até o direito da mulher a reaver seus bens e cancelar procurações conferidas ao agressor, além de possibilitar a prisão em flagrante ou preventiva do agressor.

No entanto, embora a competência para legislar sobre matéria criminal seja da União Federal, não podemos nós, no âmbito do Estado de Santa Catarina,  nos furtar de debater e de tentar melhorar a legislação não na parte criminal, mas sim com dados, números e índices que possam ajudar as nossas polícias no combate e prevenção da criminalidade e, ainda, para a criação de políticas públicas nesse sentido.

Uma das maiores dificuldades encontradas para o enfrentamento e combate da violência praticada contra a mulher é a falta de dados, números e índices sobre sua ocorrência.

Além disso, o acesso a dados confiáveis e periódicos sobre a prática criminal e a sua distribuição geográfica e temporal ajudará, também, na avaliação das políticas públicas para combater, prevenir e, ainda, para criar campanhas de esclarecimento ao cidadão.

A divulgação desses dados servirá, ainda, para dar maior visibilidade ao problema e facilitará a participação popular, não somente cobrando do Estado suas obrigações, mas também sugerindo ações baseadas em informações precisas. 

Esse é um dos importantes desafios da atualidade e o objetivo deste projeto é contribuir para o desenvolvimento de ações que previnam, punam, erradiquem e combatam a violência praticada contra a mulher.

Ante tudo que aqui se reverenciou, na certeza de contar com a sabedoria e sensibilidade dos nobres Pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade da iniciativa, apelo no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.

Deputada Ada De Luca