PROJETO DE LEI Nº 0029.3/2011

Autoriza o Poder Executivo a realizar, gratuita-mente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.

 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgias plásticas reparadoras de sequelas em mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o Poder Executivo arcará com os custos totais das cirurgias, bem como com toda a medicação, exames e tratamentos necessários antes e após os procedimentos cirúrgicos.

Art. 2° O benefício será concedido por violência configurada por constrangimento registrado em boletim de ocorrência e laudo do exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que constatou a violência sofrida, e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 

Deputada Ada De Luca

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna, no seu art. 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislar sobre assuntos relacionados à saúde, conforme transcrito: “Art. 24. Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII- previdência social, proteção e defesa da saúde” (grifei). Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original em legislar cabe às respectivas Assembleias Legislativas.

Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.

No mérito, a propositura é bastante oportuna. As mulheres, vítimas de violência, não raro ficam marcadas no próprio corpo, com comprometimento da aparência física e, inúmeras vezes,  também das funções importantes tanto dos membros, como da face, da visão, além, é claro, das sérias consequências psicológicas advindas do ato sofrido.

Urge que essas mulheres sejam amparadas por uma medida que permita a realização gratuita de cirurgias plásticas reparadoras, como forma de, ao menos, minimizar todo o sofrimento que passam. 

As cirurgias, no geral, resgatam a autoestima feminina, além de auxiliarem, juntamente, com procedimentos fisioterápicos, na recuperação, por exemplo, de movimentos perdidos com a violência sofrida.

Dada a importância da propositura, convém esclarecer, inclusive, que no Congresso Nacional tramita um projeto de lei em igual sentido.

Diante de todo o exposto, conto então, uma vez mais com o indispensável apoio de nossos nobres Pares para a aprovação deste importante projeto de lei para todas as mulheres vítimas de violência, que sofreram sequelas em seus corpos.

Deputada Ada De Luca