PROJETO DE LEI N.º 027/11

“Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários”. 

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular ou quaisquer outros aparelhos de transmissão por clientes e usuários em geral em compartimento onde operam caixas de atendimento ao público e no interior de agências bancárias  localizadas no território do Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo 1º- Os aparelhos celulares só serão admitidos nos referidos recintos, se desligados.
Parágrafo 2º - O cliente que descumprir a lei terá seu aparelho recolhido pela segurança da instituição e devolvido na sua saída.
Parágrafo 3º - Fica permitido o uso do celular apenas nas situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
Art. 2º As instituições bancárias terão de afixar cartazes informando sobre a proibição do uso dos celulares. 
Art. 3º A instituição bancária que descumprir a lei, será multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na reincidência a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único – As agências serão responsáveis pelo funcionamento do sistema de segurança das unidades.
Art. 4ª Caberá ao poder Executivo regulamentar e fiscalizar a execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                         
                         Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.

	Manoel Mota	
Deputado Estadual - PMDB

JUSTIFICAÇÃO

            A popularização do uso de telefones celulares é uma realidade visível em nossa sociedade. A sua utilização tornou-se tão disseminada e corriqueira que a todo o momento encontramos pessoas acionando seus celulares nos mais diversos locais e situações do dia-a-dia, entretanto, em determinadas situações, o uso desse aparelho compromete a segurança da coletividade, que sofre com a ação de criminosos que se valem do celular para cometer diversos delitos. É público e notório, que os criminosos vêm utilizando o aparelho celular para praticar condutas delituosas nas imediações das agências bancárias, quando através de aviso prévio da movimentação de somas expressivas de dinheiro por clientes e usuários em geral, confirmam o melhor momento para efetivar a ação criminosa.
        O Projeto ora em questão, visa diminuir o crime, comumente, conhecido como saidinha de banco. É de conhecimento de todos, que esse tipo de crime acontece porque o criminoso que está dentro da Agência Bancária passa as informações para o outro que está do lado de fora, descrevendo suas características, valor sacado, e a roupa que está usando. Com todas essas informações a vítima torna-se uma presa fácil, geralmente, todas essas informações são passadas através dos celulares, rádios transmissores, palm top ou similares. Esse Projeto aprovado será mais um meio de coibir essa ação criminosa que vem se alastrando por todo o nosso país, fazendo centenas de vítimas, algumas até já tiveram a vida ceifada.
         Convém pontuar que, no Estado de Minas Gerais foi aprovado projeto similar e no Estado de São Paulo encontra-se em tramitação. Tal fato demonstra a necessidade de se concretizar uma norma que coíba esse tipo de ação criminosa. 
         Consciente da importância que tal iniciativa tem para a segurança da coletividade, submeto este projeto aos nobres Pares o apoio para uma rápida tramitação e aprovação.