PROJETO DE LEI N. 0024/2011

Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a doar imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob n. 09.894, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis  da comarca de São Bento do Sul -SC ao município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui de um terreno situado no centro do município de São Bento do Sul, com área de 1.174,31 m2 (um mil, cento e setenta e quatro metros e trinta e um decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Osny Vasconcellos, por 18m; ao SUL, com a Rua Capitão Ernesto Nunes, por 33m; ao LESTE, com Alvaro Guerreiro Krueger, por 48,27m; ao OESTE, com a Prefeitura Municipal, por 47m metros. Sobre o terreno está edificado 1 (um) prédio de alvenaria com 2 (dois) pavimentos e área total de 742m2, nº 51.

Art. 2º O Estado será representado no ato pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem por mandato especial for por ele constituído.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 

 Raimundo Colombro
                                             GOVERNADOR DO ESTADO

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei visa à doação de imóvel que abrigava o antigo Fórum da comarca de São Bento do Sul ao patrimônio municipal, uma vez que o prédio se encontra em uso pelo Município e precisa urgentemente de reforma, o que implicará em recursos de grande monta para o Tribunal de Justiça.
O imóvel a ser doado ao município de São Bento do Sul será de suma importância  para a continuidade das ações municipais na prestação de serviços de saúde, uma vez que esse pretende instalar no local a Secretaria de Saúde; todavia, esse Poder necessita da autorização de lei estadual para a transmissão da propriedade àquele ente público.