PROJETO DE LEI Nº 0013.6/2011

“Garante aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural.”

Art. 1º Nos eventos de natureza cultural, entre eles peças teatrais, exibições cinematográficas, concertos musicais e congêneres, realizados em todo o território do Estado de Santa Catarina, aos professores é assegurado o ingresso mediante o pagamento de meia-entrada.
§1º São beneficiários do disposto nesta Lei todos os professores das redes pública e privada de ensino que comprovarem o efetivo exercício de função de magistério.
§2º O efetivo exercício de função de magistério será comprovado, no ato de aquisição do ingresso, mediante apresentação da cédula de identidade e do contra-cheque relativo à última remuneração.
Art. 2º Caberá ao Governo do Estado, através dos órgãos responsáveis pela Cultura e Defesa do Consumidor, e ao Ministério Público Estadual fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º No prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo estadual fixará, por decreto, as sanções aplicáveis aos estabelecimentos infratores e, no que couber, promoverá a regulamentação desta norma.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.

Sargento Amauri Soares
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa tem a finalidade de garantir o acesso dos professores aos eventos culturais, mediante o pagamento de meia-entrada.
A cultura pode ser entendida como um aspecto da vida coletiva que envolve a produção e transmissão de pensamentos, além da criação intelectual e artística. Certamente, o contato com as produções culturais, nas suas mais diversas formas, é um modo de dialogar com a vida, com os acontecimentos que cercam nossos dias. A cultura é, dessa forma, solo fértil para a formação de opiniões e instigadora da cidadania.
O Estado detém o poder-dever de insculpir na sociedade uma face multicultural, aglutinando a pluralidade de culturas, etnias, religiões, visões de mundo e outras dimensões das identidades nos diversos campos da vida contemporânea.
Não bastasse isso, vale lembrar que o acesso à cultura é direito consagrado na Constituição da República, onde se lê: 
		“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Facilitar o acesso às fontes da cultura para a comunidade docente implica respeitar e valorizar o profissional que se constitui no primeiro contato da criança e do adolescente com o mundo do conhecimento, incentivando a concretização das manifestações culturais. 
Ante o exposto, e diante de tudo que se possa argumentar em favor do professor e do papel que ele desempenha na construção da sociedade, peço ao conjunto da representação parlamentar catarinense o apoio a presente iniciativa.
		Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.

Sargento Amauri Soares
Deputado Estadual