PROJETO DE LEI Nº 001/11

“Torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a servidores públicos militares, do Estado de Santa Catarina, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e ou de manifestações de pensamento.”

Art. 1º Ficam sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição a servidores públicos militares, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Santa Catarina, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatório e ou de manifestações de pensamento, ocorridos entre janeiro de 2007 e julho de 2009.
Parágrafo único. As anotações relativas às punições, tornadas sem efeito por esta lei, serão expungidas das fichas funcionais dos servidores públicos militares penalizados por participar de movimentos de caráter reivindicatório e ou por exercer o direito de livre manifestação do pensamento.
Art. 2º A autoridade que deixar de cumprir o disposto nesta Lei incorrerá em crime de responsabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2011.

Sargento Amauri Soares
 Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A intransigência e falta de vontade política do Governo do Estado de Santa Catarina em reconhecer e conceder direitos consagrados na Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, levou milhares de servidores públicos militares, a participar de movimentos reivindicatórios e a realizar indignadas manifestações de pensamento.
Diante da amplitude e da força dos movimentos reivindicatórios e diante da contundência de algumas manifestações de pensamento, o Governo do Estado, autoritária e arbitrariamente, adotou e continua adotando medidas que violam o Estado Democrático de Direito uma vez que tais ações não observam o disposto nos tratados e nas convenções internacionais, na Constituição Federal, na Constituição Estadual, assim como, no ordenamento infraconstitucional. Entre as ações governamentais contra os trabalhadores dos serviços de Segurança Pública sobressaem-se:
a) a repressão aos movimentos reivindicatórios e às manifestações de pensamento;
b) o cerceamento da liberdade de reunião e de associação, dos servidores públicos militares;
c) a sujeição de centenas de servidores públicos militares, à sindicâncias, inquéritos, processos e conselhos administrativos disciplinares;
e) a determinação de exclusão de servidores militares, dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Santa Catarina, mesmo quando as Sindicâncias, os Inquéritos, os Processos e os Conselhos Administrativos Disciplinares, apresentem relatório e conclusão pela absolvição e ou aplicação de outra penalidade administrativa, que não a exoneração.
Ante o exposto, evidenciada a violação dos Arts 13, 15 e 16, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; sendo flagrante o descumprimento do disposto nas Convenções Nº 87 e Nº 98, da Organização Internacional do Trabalho; caracterizada a usurpação de direitos fundamentais assegurados nos Arts. 5º, 7º e 220, da Constituição Federal, bem como nos Arts. 4º e 31, da Constituição do Estado de Santa Catarina, submeto esta matéria à elevada consideração do Plenário, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
	Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2011.

Sargento Amauri Soares
Deputado Estadual