PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0050.6/11

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Art. 1º Fica acrescido o art. 24-A à Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 24-A É de cinco anos o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, observado o disposto no §2º deste artigo.

§ 1º Findo o prazo previsto no “caput” deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável.

§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo será contado a partir da data de citação do Administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se preferencial a data mais recente. 
§ 3º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de dois anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” 

Art. 2º Ficam revogados os Parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.

Art. 3º As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se retroativamente aos processos em curso no Tribunal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Gelson Merísio
Presidente

Deputado Manoel Mota					Deputado Darci de Matos                                                                       
Líder PMDB							Líder PSD

Deputado Dirceu Dresch 					Deputado Silvio Dreveck
Líder PT							Líder PP

Deputado Dado Cherem					Deputado Sgto. Amauri Soares
Líder PSDB							Líder PDT

Deputada Angela Albino					Deputado Altair Guidi
Líder PC do B						Líder PPS

Deputada Odete de Jesus					Deputado Narciso Parisotto 
Líder PRB							Líder PTB

                   

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei, que submeto à análise de Vossas Excelências, visa atender a uma reivindicação dos Gestores Públicos, das esferas Estadual e Municipal, irresignados com os procedimentos adotados pela egrégia Corte de Contas de Santa Catarina, cujos processos arrastam-se, de forma injustificada, por anos a fio (muitas vezes por mais de 15 anos), para apurar, em grande parte dos casos, vícios de forma que não encontram suporte nem na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem na Lei de Improbidade Administrativa, com desperdício de esforços e recursos do erário público e servindo ao único propósito de alimentar os escritórios de advocacia. A permanecer o quadro atual, brevemente nenhum cidadão catarinense se disporá a assumir qualquer cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública, pois os salários percebidos de longe são suficientes para suportar as multas e os longos anos de litígios na esfera administrativa e judicial. 

Imaginem o caso do Gestor Público afastado do cargo por força da salutar alternância política. Perdida a eleição ou exonerado do cargo, não terá o seu sucessor o zelo nem o compromisso de preservar os documentos que poderiam servir-lhe de argumento de defesa. Esta situação é mais grave ainda quando ocorre a fusão ou transformação de órgãos ou entidades, fato comum na Administração. Não há meios para a localização dos registros e documentos necessários que possam permitir a ampla defesa do acusado, especialmente quando decorridos 10, 15 e até 20 anos.

Reconheço o importante papel do Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão auxiliar desse Poder Legislativo, na fiscalização e no controle das contas públicas e no zelo dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.  Entretanto, não podemos nos esquecer que a Constituição Federal de 1988 delegou ao Ministério Público a função institucional de guardião do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 

Portanto, o bem público, independentemente da atuação da Corte de Contas, estará em qualquer hipótese, devidamente resguardado.
É o que se depreende do texto constitucional e o que consta no artigo 22 da Lei de Improbidade Administrativa, in verbis:
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

O que se busca, não é seguramente a impunidade, mas também não se pode admitir que os processos instruídos e julgados pela Corte de Contas do Estado se arrastem indefinidamente, violando direitos e princípios constitucionalmente reconhecidos, como o da prescrição.

A prescrição é uma salvaguarda, a serviço da cidadania, presente tanto no Direito Penal quanto no Direito Administrativo ou em outros ramos do Direito.
 	Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir. Titular do direito concreto de punir, o Estado o exerce por intermédio da ação penal, que tem por objeto direto a exigência de julgamento da própria pretensão punitiva e por objeto mediato a aplicação da sanção penal. Com o decurso do tempo sem o seu exercício, o Estado vê extinta a punibilidade e, por conseqüência, perde o direito de ver satisfeitos aqueles dois objetos do processo.
O §5º do artigo 37 da Constituição Federal, determina que a lei deverá fixar o prazo para o exercício da ação que vise responsabilizar os agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário.
A regulamentar referido comando, foi editada a Lei nº 8.429/92 que estabeleceu no seu artigo 23, o prazo para o exercício da ação de improbidade administrativa, destinada a levar a efeito as sanções previstas naquele diploma legal. Decorrido o lapso de tempo ali previsto, não poderá mais se ingressar com ação com fundamento na Lei nº 8.429/92, porque esta estará prescrita.
Ocorre que a parte final do §5º do artigo 37 da Carta Constitucional faz a ressalva para as ações de ressarcimento de danos.
Sendo o ressarcimento de danos uma das conseqüências jurídicas da Ação de Improbidade, prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, aplicável toda vez que o ato de improbidade cause dano material ou moral à Administração Pública, decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 23, não mais se poderá ingressar com ação de improbidade com fundamento nesta Lei para levar a efeito a aplicação das sanções ali previstas.
Verbis:         Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Idêntica garantia à que está sendo proposta, foi estabelecida para o agente público federal através da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabeleceu o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, nos seguintes termos:
Verbis: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Não significa que se está a defender a impunidade, ao contrário, pois com relação à pretensão do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência do ato de improbidade administrativa, que não será atingida pelo prazo prescricional previsto na Lei nº 8.429/92, em face de exceção imposta pelo texto constitucional, tal ressarcimento poderá ser pleiteado pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada através de ação civil pública reparatória de danos, com fundamento na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Segundo Pontes de Miranda os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade". Acrescenta que a prescrição não se refere somente a ação, atingindo toda eficácia da pretensão. Desta forma, o exercício da pretensão ou da ação é limitável, no tempo, pela prescrição.
Para Diniz, o que caracteriza a prescrição é que ela não atinge o direito propriamente dito e sim a ação . Desta forma, o direito tem prescrita a ação (ou pretensão) que dele se irradia. O não uso da ação atrofia a capacidade de reação.
Sobre o tema, oportunas as palavras da Promotora de Justiça Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho: “Este instituto foi criado com o propósito de trazer segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas pela possibilidade de propositura de ações por prazos indeterminados.
No entendimento de Miranda, a prescrição, em princípio, atinge a todas as pretensões e ações, quer se trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, privados ou públicos 
Nesse sentido também são as lições de Rogério Greco: "A Constituição exerce, um duplo papel. Se de um lado orienta o legislador, elegendo valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade, por outro, segundo a concepção garantista do Direito Penal, impede que esse mesmo legislador, com uma suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violando direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana também consagrados pelo Constituição" 

Defendo a plena eficácia a Lei de Improbidade e concordo que agentes públicos ímprobos devem ser extirpados do quadro da Administração Pública, devendo, também, reparar todo e qualquer dano causado ao patrimônio público. Porém, não concordamos com a interpretação extensiva que nossa Corte de Contas vem atribuindo ao artigo 37, §5, da Constituição Federal, pois tal interpretação é mais lesiva ao interesse público do que o próprio dano material ou moral proveniente do ato de improbidade.
O preciosismo da área técnica dos Tribunais de Contas não apenas servem aos interesses dos escritórios de advocacia, mas prestam um desserviço à Nação, pois forçam os agentes públicos a movimentarem a máquina judiciária buscando a reforma das decisões, sufocando os tribunais superiores com ações despropositadas, para não dizer inúteis, desperdiçando recursos públicos que deveriam estar a serviço da cidadania, neste Brasil de grandes e crônicas carências sociais. 

Um caso gritante e que foi alvo de matéria publicada no Diário Catarinense, edição de 11 de junho de 2009, relata o caso de uma funcionária da Câmara de Vereadores da Capital que após 16 (dezesseis) anos, teve julgado irregular pelo TCE o seu ato de aposentadoria. Como é que fica a segurança jurídica ? Alguém tem dúvida de que o Poder Judiciário vai reverter tal decisão? Será mais um processo a tomar o tempo de nossos magistrados, e mais desperdício de recursos públicos. É preciso dar um fim a esta situação.

Não podemos nos esquecer ainda que recai, via de regra, sobre os ordenadores primários, a responsabilidade por atos aos quais não deram causa. O ordenador primário não instrui processos, não elabora editais, não elabora planilhas de custos, não fiscaliza obras, não emite parecer jurídico, não emite ordem bancária, não faz empenho de despesas, entretanto, sofre multas, é processado administrativamente, civilmente, é aviltado moralmente pelas falhas processuais praticadas por todos estes servidores públicos, técnicos de carreira nos quais se obriga a confiar. E mais, ao deixar o serviço público, ainda vai despender anos de sua vida, nos meandros da burocracia, num calvário interminável, entre escritórios de advocacia e tribunais, para resgatar a sua dignidade. É preciso impor um limite temporal, a este desvio gerado, não pela Lei, mas pelos intérpretes da Lei.  

Observa-se que a Lei Complementar nº 202/2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prevê ritos sumários, não havendo justificativa razoável para que os processos se estendam, sem conclusão, por mais de cinco anos, senão vejamos:

Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 78. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

§ 1o Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de dez dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 81. Conselheiro do Tribunal de Contas poderá propor ao Tribunal Pleno Recurso de Reexame de decisão prolatada em qualquer processo, dentro do prazo de dois anos contados da publicação da última deliberação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Acolhido o Recurso de Reexame e verificada a existência de irregularidades passíveis de imputação de débito ou de aplicação de multa, o Tribunal ou o relator determinará a citação do responsável ou interessado para, no prazo previsto no Regimento Interno, apresentar defesa ou justificativa ou recolher o débito.

Art. 82. De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação, conforme o caso, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Revisão

Art. 83. A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar:
I — erro de cálculo nas contas;
II — falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever;
III — superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida; e
IV — desconsideração pelo Tribunal de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida.

Observe-se que o prazo recursal mais dilatado, no âmbito do Tribunal de Contas Catarinense não supera os 24 meses, inexistindo justificativa plausível para que não se fixe em 05(cinco) anos o prazo prescricional para os processos em trâmite, tempo mais do que suficiente para a instrução e julgamento, ainda mais se considerarmos o quadro de profissionais altamente qualificados daquela Corte. 

Em face do exposto, proponho a edição de Lei Complementar fixando em 05(cinco) anos a contar da data de publicação da Citação inicial ou da data de exoneração do cargo ou data fim de exercício de mandato, a que for menor, para que ocorra a tramitação dos processos com o esgotamento de todos os recursos admitidos em Lei. Findo este prazo, não estando concluso o processo, o mesmo deverá ser declarado extinto, sem julgamento do mérito e procedida à baixa da responsabilidade do agente.