PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  0048.1/2011

Incorpora gratificações e abonos ao vencimento e soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Pública e do Grupo Justiça e Cidadania e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incorporadas ao valor do vencimento dos servidores do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - abono concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - abono concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e

III - gratificação de representação concedida pelo art. 1º da Lei nº 15.155, de 11 de maio de 2010, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Ficam incorporadas ao valor do vencimento dos servidores do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Autoridade Policial, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - abono instituído pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - abono concedido pelo inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e

III - gratificação de representação concedida pelo art. 1º da Lei nº 14.992, de 09 de dezembro de 2009, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º Ficam incorporadas ao valor do soldo dos Militares do Grupo Segurança Pública - Carreira das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos da reserva ou reforma remunerada, as seguintes verbas remuneratórias:

I - abono concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - abono instituído pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e

III - gratificação de representação concedida pelo art. 2º da Lei nº 15.160, de 11 de maio de 2010, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 4º Ficam incorporadas ao valor do soldo dos Militares do Grupo Segurança Pública - Carreira dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos da reserva ou reforma remunerada, as seguintes verbas remuneratórias:

I - abono concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - abono concedido pelo inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e

III - gratificação de representação concedida pelo art. 1º da Lei nº 15.160, de 11 de maio de 2010, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 5º Ficam incorporadas ao valor do vencimento dos servidores do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, Subgrupo Técnico Pericial e Subgrupo Auxiliar Pericial, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - abono concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais); e

II - abono concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

Art. 6º Ficam incorporadas ao valor do vencimento dos servidores do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, Subgrupo Perito Oficial, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - abono concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 100,00 (cem reais); e

II - abono concedido pelo inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 7º Fica incorporado ao valor do vencimento dos servidores do Grupo Justiça e Cidadania - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, ativos e inativos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria, o abono concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 451, de 05 de agosto de 2009, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

Art. 8º A incorporação das gratificações e dos abonos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei Complementar será efetivada parceladamente, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2012;

II - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2012;

IV - R$ 110,00 (cento e dez reais) em março de 2013;

V - R$ 110,00 (cento e dez reais) em setembro de 2013;

VI - R$ 120,00 (cento e vinte reais) em dezembro de 2013; e

VII - R$ 300,00 (trezentos reais) em março de 2014.

Art. 9º A incorporação das gratificações e dos abonos de que tratam o arts. 2º e 4º desta Lei Complementar será efetivada parceladamente, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2012;

II - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2012;

IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) em março de 2013;

V - R$ 500,00 (quinhentos reais) em setembro de 2013;

VI - R$ 500,00 (quinhentos reais) em dezembro de 2013; e

VII - R$ 600,00 (seiscentos reais) em março de 2014.

Art. 10. A incorporação dos abonos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar será efetivada parceladamente, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2012;

II - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2012;

IV - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2013;

V - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2013;

VI - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2013; e

VII - R$ 90,00 (noventa reais) em março de 2014.

Art. 11. A incorporação dos abonos de que trata o art. 6º desta Lei Complementar será efetivada parceladamente, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2012;

II - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2012; e

IV - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2013.

Art. 12. A incorporação do abono de que trata o art. 7º desta Lei Complementar será efetivada parceladamente, da seguinte forma:

I - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2012;

II - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 (cem reais) em dezembro de 2012;

IV - R$ 100,00 (cem reais) em março de 2013;

V - R$ 100,00 (cem reais) em setembro de 2013; e

VI - R$ 90,00 (noventa reais) em dezembro de 2013.

Art. 13. O percentual de aumento decorrente da incorporação das gratificações e dos abonos previstos nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei Complementar ao vencimento ou soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Púbica e do Grupo Justiça e Cidadania não incidirá sobre a Vantagem Nominalmente Identificável instituída pela Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993.

Parágrafo único. A vantagem referida neste artigo será aumentada, exclusivamente, nas mesmas datas e índices da revisão geral do funcionalismo público estadual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 14. O valor das parcelas previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 desta Lei Complementar será aumentado, exclusivamente, nas mesmas datas e índices da revisão geral do funcionalismo público estadual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 15. Até a integralização total da incorporação das gratificações e dos abonos, fica assegurada a percepção da diferença entre a parcela incorporada e os valores pagos.

Art. 16. Fica acrescida em 3% (três por cento) a Indenização de Representação de Chefia, de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, aos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e do Grupo Justiça e Cidadania - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, observado o seguinte cronograma:

I - 1% (um por cento) a partir de agosto de 2012;

II - 1% (um por cento) a partir de agosto de 2013; e

III - 1% (um por cento) a partir de agosto de 2014.

Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado