PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 041/11

Acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os atos comuns e isolados, da Lei Complementar n. 219, de 31 de dezembro de 2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VII da Lei Complementar n. 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do número 9 da respectiva observação, com as seguintes redações:

“TABELA VII
ATOS COMUNS E ISOLADOS 

1 – …............................................................................................
......................................................................................................

9 – Cópia reprográfica de documento apresentado pelo usuário destinado à prática do ato requerido: R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real). 

OBSERVAÇÃO:

1ª – A prestação desse serviço não é obrigatória, tampouco o respectivo consumo pelo usuário, que deverá ser alertado desta prerrogativa, sob pena de a serventia suportar a despesa.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei objetiva, a pedido do Conselho Superior da Magistratura (Recurso de Decisão n. 2009.900067-3), uniformizar o valor cobrado pelas serventias notariais e de registro pelo serviço de extração de fotocópia de documento apresentado pelo usuário, destinado à pratica de atos típicos da atividade registral e notarial.  

Consoante o inciso III do art. 3º da Lei 10.169, de 29.12.2000, é vedado aos notários e registradores “cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos”;

Nessa toada, cumpre registrar não haver na Lei Complementar estadual n. 219, de 31.12.2001, nenhuma previsão a respeito dessa espécie de serviço.
A despeito da ausência de rubrica legal, a fotocópia de documentos particulares para instruir atos é situação corriqueira nessas serventias e geram aos usuários, por vezes, dissabores em razão do elevado valor exigido. 
Dessa forma, prudente inserir no Regimento de Emolumentos regra para contemplar a extração de fotocópia como atividade-meio, isto é, ligada visceralmente às finalidades notariais e de registro. 

A título de ilustração, cita-se a experiência paulista retratada na Nota Explicativa 10.3 da Tabela “Tabelionato de Notas” do Regimento de Emolumentos (Lei n. 11.331, de 26.12.2002), que estabelece: 
Cédula de Identidade ou qualquer outra cédula que identifique o usuário. 10.3.- Quando a cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o Notário repassará o custo operacional à parte até o máximo de 0,026 UFESP's ... 

Quanto à definição do valor dessa nova taxa, impende trazer a lume, para balizar a discussão, o compromisso constitucional disposto no caput do art. 173 da Carta da República, segundo o qual o Estado não explorará atividade econômica, exceto quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 

Essas hipóteses de intervenção do Estado no domínio econômico dependem de lei, ainda inexistente. Em razão dessa omissão legislativa, a Administração é dotada de poder discricionário, a ser exercido com temperança a partir de outros vetores legais que delimitem a área de ingerência estatal.

Nesse contexto, apesar de a extração de fotocópia ser um exemplo de exploração da atividade econômica, ela se revela, nesse caso, um facilitador posto à disposição da coletividade, dotado de certa relevância pública, se consideradas a eficiência e adequação exigidas dos serviços notariais e de registro (Lei n. 8.935/1994, art. 4º).

No entanto, o valor da respectiva taxa não deverá desestimular a iniciativa privada, reproduzindo não apenas o custo operacional, mas, também, a natureza pública do serviço, ainda que prestado em caráter privado (CF, art. 236). 
Tendo em vista esses parâmetros, torna-se adequada a adoção do valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) já utilizado pelo Poder Judiciário catarinense para o fornecimento de fotocópia de documento às partes (Resolução n. 9/2010–CM, art. 2º).

Ressalta-se o dever funcional do notário e do registrador de prévia e ostensiva informação ao usuário de que o serviço de extração de fotocópia é de uso facultativo, sob pena de a serventia arcar com essas despesas. De modo algum o usuário poderá ser compelido a consumir esse serviço.