PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0039.0/2011

Cria Promotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina 2 (duas) Promotorias de Justiça de entrância especial e 1 (uma) Promotoria de Justiça de entrância final, nos termos seguintes:
	I – Entrância Especial
a) 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José; e
b) 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.
	II – Entrância Final
a) 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú.
Art. 2º Ficam criados, em decorrência desta Lei, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de entrância especial e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de entrância final.
Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça criados por este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas no art. 1º e terão nomenclatura ordinal a elas correspondente.
Art. 3º Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina, com lotação vinculada às novas Promotorias de Justiça, 3 (três) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a classificação, os requisitos e as vedações previstos no art. 1º da Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 4º A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.
Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, __ de outubro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO