PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 035.7/2011
  
Dispõe sobre os critérios de distribuição de  receita  do ICMS para fins de criação do  ICMS  Ecológico com o objetivo de beneficiar municípios na proteção e  melhoria  do meio ambiente. 

 Art. 1º Fica instituído o ICMS Ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e aos recursos naturais, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
§ 1º O recurso do ICMS Ecológico será distribuído ao município conforme categoria definida no § 2º, não ficando excluído o município da repartição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma preconizada pelas Leis nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, e 5.001, de 14 de janeiro de 1998.
§ 2º Para ser contemplado com o ICMS Ecológico o município será classificado em: Categoria A, Categoria B ou Categoria C, que será conferida conforme o nível de gestão dos recursos naturais e meio ambiente:
I – Categoria A: gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximando-se do que seria ideal quanto ao abordado nas alíneas abaixo, com efetivas providências para, pelo menos, seis delas:
a) ações de saneamento ambiental referente a resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar – coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos – aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem;
b) ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas (educação não formal) e grupos da sociedade organizada;
c) redução do desmatamento, recuperação de áreas degradadas – reflorestamento;
d) conservação do solo, da água e da biodiversidade;
e) proteção de mananciais de abastecimento público;
f) identificação e controle de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, procurando minimizá-las;
g) edificações irregulares – inadequação às normas de uso e ocupação do solo;
h) disposições legais sobre unidades de conservação ambiental – comunidades indígenas, estações ecológicas, parques, reservas florestais, hortos florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, existentes no município; e
i) elaboração de plano sobre política municipal de meio ambiente, obedecidas as peculiaridades locais, respeitada a legislação federal e estadual sobre o assunto.
II – Categoria B: em relação ao grupo da Categoria A, o município está caminhando para uma gestão ambiental adequada, já tendo regulamentado e estando em funcionamento, pelo menos, quatro providências elencadas nas alíneas do inciso I do § 2º deste artigo; e
III – Categoria C: o município está iniciando a implementação de uma política ambiental adequada, que garanta seu desenvolvimento sustentável com, no mínimo, três das providências elencadas nas alíneas do inciso I do § 2º deste artigo, que já mereceram atenção municipal.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS - órgão responsável pelo gerenciamento dos recursos ambientais no Estado de Santa Catarina, responsabilizar-se-á pelo controle, fiscalização, administração em nível estadual e fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Dos 100% (cem por cento) constitucionais, do produto de arrecadação do ICMS, bem como de seus acréscimos legais, 3% (três por cento) constituirá o ICMS Ecológico e deverá ser repartido entre os municípios que satisfizerem as condições do art. 1º desta Lei, mediante aplicação progressiva de índice percentual – 1% (um por cento) no primeiro ano, 2% (dois por cento) no segundo ano e 3% (três por cento) no terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, como dispõe esta Lei e seu regulamento. 
Parágrafo único. Desde o primeiro ano de distribuição no ICMS Ecológico – ano seguinte ao da entrada em vigor desta Lei – aplicar-se-ão os seguintes índices percentuais, conforme o desempenho dos municípios que se engajarem em defesa do meio ambiente, conforme avaliação do SDS, como dispõe o § 2º do art. 4º desta Lei, e do seu regulamento:
a)	Categoria A: 50% (cinquenta por cento);
b)	Categoria B: 30% (trinta por cento); e
c)	Categoria C: 20% (vinte por cento).

Art. 4º Anualmente, a partir da entrada em vigor desta Lei, a SDS elaborará questionário a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – Consema, abordando questões relacionadas às alíneas “a” a “i” do inciso I do § 2º do art. 1º, que será respondido pela administração municipal, sobre as providências e resultados obtidos na proteção ao meio ambiente e recursos naturais.
§1º Recebidos os questionários devidamente respondidos, a SDS poderá, a critério do Secretário, designar equipe de técnicos para verificar in loco a veracidade das informações. 
§ 2º A partir da avaliação das respostas do questionário, a SDS, com aprovação do Consema, atribuirá, ou não, ao município a classificação em Categoria A, B, ou C, dependendo do desempenho deste no trato das questões ambientais e dos recursos naturais.
§ 3º Mesmo após o terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, quando se fixa em 3% (três por cento), a avaliação anual de todos os municípios permanece, podendo estes subirem ou descerem de categoria.
§ 4º Após o terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, os municípios que ainda não obtiveram classificação, por não apresentarem os requisitos conforme alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º, poderão, mediante preenchimento do questionário elaborado pela SDS, e mediante aprovação do Consema, entrar na classificação.

Art. 5º Para o município participar do ICMS Ecológico é essencial a existência, ou que seja criado, o Conselho Municipal de Meio Ambiente que, entre outras atribuições, deverá, em conjunto com o município, regulamentar sobre a política municipal de meio ambiente, obedecidas as peculiaridades locais e respeitadas a legislação federal e estadual sobre o assunto.
§ 1º O Plano Municipal deve dispor capítulo sobre a política e ações ambientais, com objetivos a serem perseguidos.
§ 2º Independente da política municipal de meio ambiente e recursos naturais, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do ICMS Ecológico destinado ao município deverá ser aplicado em ações efetivas de educação ambiental, nas zonas urbana e rural, e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º O percentual restante deverá ser aplicado em ações de preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente.

 Art. 6º Se nenhum município classificar-se em determinada categoria, o recurso do ICMS Ecológico daquela categoria retornará ao montante de recursos do ICMS a ser distribuído aos municípios, na forma das Leis ns. 4.257, de 1989, e 5.001, de 1998.

Art. 7º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I – Aterro Sanitário – local utilizado para disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, por meio de confinamento em camadas cobertas com material inerte, segundo normas específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança, mantendo distância de centro urbano, de rodovias, de cursos de água, principalmente mananciais de abastecimento público e lagoas, minimizando os impactos ambientais.
II – Educação Ambiental – processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes, comportamento e competências voltadas para conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, da forma prevista na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
III – Unidade de Conservação – espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; e
IV – Plano Municipal – instrumento de política urbana utilizado para planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art. 8º O município poderá solicitar apoio e orientação técnica e educacional à Secretaria do Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS - e à Fundação de Apoio Tecnológico ao Meio Ambiente - Fatma.

Art. 9º A repartição do ICMS Ecológico entre os municípios que fizerem jus ocorrerá no ano seguinte à entrada em vigor da presente Lei, tempo suficiente para as providências a cargo da SDS e os municípios desenvolverem ações preparando-se para concorrer ao benefício. 

Art. 10. Após a entrada em vigor da presente Lei, os municípios criados, desmembrados, fundidos ou incorporados passarão a concorrer ao rateio do ICMS Ecológico a partir do ano seguinte ao da efetiva instalação do município.

Art. 11. Os recursos do ICMS não direcionados ao cumprimento da presente Lei, obedecido o disposto no art. 6º, permanecem distribuídos aos municípios nos termos das Leis ns. 4.257, de 1989, e 5.001, de 1998. 

Art. 12. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, - SDS - fica autorizada a firmar convênios com órgãos estaduais e municipais, visando à consecução dos objetivos da presente Lei, principalmente treinamento aos munícipes, se julgado necessário.
 Parágrafo único. O repasse do valor referente ao ICMS Ecológico dar-se-á mediante convênio a ser firmado entre o Governo Estadual, por meio de sua Secretaria, e o órgão ambiental municipal, obedecendo-se a legislação sobre o assunto.

Art.13. Os cálculos, a distribuição e os créditos do ICMS Ecológico obedecem ao disposto nesta Lei e ao que dispõe a Constituição Estadual.

Art.14. As despesas com a implementação e manutenção do ICMS Ecológico previsto nesta Lei serão suportados com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Art.15. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em                                                           

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei complementar que “Dispõe sobre os critérios de distribuição de receita do ICMS para fins de criação do ICMS Ecológico com o objetivo de beneficiar municípios na proteção e melhoria do meio ambiente.”

Inicialmente, importante destacar que a competência para legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente, conforme dispositivo constitucional (art. 24, inciso VI), estando limitada a União a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a sua suplementação, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...] 
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (sublinhei) 

Desta forma, ao determinar uma melhor repartição de receitas tributárias, o ICMS Ecológico representa uma ação governamental objetiva, na luta por uma melhor qualidade de vida a todos os catarinenses.

Na verdade, não se trata de uma nova modalidade de tributo ou uma espécie de ICMS, parecendo mesmo que a denominação é imprópria para identificar o seu verdadeiro significado, de vez que não há qualquer vinculação do fato gerador do ICMS a atividades de cunho ambiental. Da mesma forma, como não poderia deixar de ser, não há vinculação específica da receita do tributo para financiar atividades ambientais.

Não obstante, a expressão já popularizada ICMS ECOLÓGICO está a indicar uma maior destinação de parcela do ICMS aos municípios em razão de sua adequação a níveis legalmente estabelecidos de preservação ambiental e de melhoria da qualidade de vida, observados os limites constitucionais de distribuição de receitas tributárias e os critérios técnicos definidos em lei.

Neste afã, Excelências, solicito a acolhida da presente proposição, que estabelece norma que visa à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Deputado Kennedy Nunes