PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27.7/11

Revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007. 

Art. 1º Fica revogado o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Ismael dos Santos

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei complementar que visa revogar o inciso XIX  do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, que tem o seguinte texto:
Art. 56. [...]
XIX – dar anuência ao parcelamento do solo urbano;

A ocupação irregular do solo e a comercialização de lotes não aprovados dentro das regulamentações técnicas e legais,é sem dúvida fator agravante de incidentes, catástrofes e favelização das cidades. Todavia, não se pode negar que a burocracia contribui de forma exponencial para a ocorrência desses problemas.

A pretensão estatal de fazer iniciativas de legalização do parcelamento do solo urbano necessitarem de anuência da Secretaria de Estado do Planejamento, tem mais função burocrática do que  de contribuição efetiva na melhoria da qualidade de vida dos catarinenses.

É notório que os municípios têm maior conhecimento da realidade local, tanto do ponto de vista social quanto topográfico e legal.

A revogação dessa obrigação burocrática evitará que a “dificuldade de adequação” seja fomentadora dos loteamentos irregulares. 

Ante ao acima exposto, espera este Parlamentar contar com a compreensão e o apoio dos demais colegas que integram este Poder, para sua tramitação e final aprovação.

   

Deputado Ismael dos Santos