PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 025.5/11

Altera a Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, que “Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”.

Art.1º Ficam acrescidos os arts. 2º-A e 2º-B à Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, com a seguinte redação: 

“Art. 2º-A O idoso e a pessoa com necessidade especial permanente inscritos no processo de seleção para ocupar uma unidade de conjunto habitacional em área urbana e rural de que trata o inciso I do artigo anterior, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) das unidades em face da classificação dos candidatos, à razão de 5% (cinco por cento) para cada grupo, respeitadas as demais condições gerais estabelecidas no processo de seleção.
§ 1º Ficam reservadas ao idoso e à pessoa com necessidade especial permanente, preferencialmente, as unidades habitacionais térreas e, na faltas dessas, as localizadas no primeiro pavimento dos conjuntos habitacionais, devendo ser promovidas as seguintes ações para assegurar a acessibilidade:
         I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas: 
        II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;
        III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e
        IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência. 

Art. 2º-B Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - idoso - a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
II - necessidade especial permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, enquadradas nas categorias definidas no art. 4º da Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. A reserva de que trata o art. 2º-A estende-se aos inscritos nos programas habitacionais cujos dependentes legais incluam, pelo menos, um membro idoso ou pessoa com necessidade especial permanente.”

Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

Apesar de todos os esforços do governo, ainda é enorme o déficit habitacional no nosso Estado.

Há um grande número de idosos e de pessoas com necessidades especiais em nosso Estado e têm grande dificuldade em conseguir a sonhada casa própria.

Assim sendo, entendo que os investimentos habitacionais do Estado devem priorizar o atendimento aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo o atendimento à população mais necessitada.

 Sendo a moradia um dos direitos fundamentais, o Estado, ao destinar unidades habitacionais em caráter prioritário aos cidadãos em situação especial, não só cumpre seu dever de promover as necessidades básicas para uma vida digna, como também o faz priorizando a população que mais necessita da sua intervenção. 

Neste sentido, além dessa proposta, apresento outras duas, uma prevendo a reserva de unidades habitacionais na Lei nº 12.870, de 2004, que estabelece a Política Estadual para Promoção e Integração social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, além de incluir a ostomia na definição de deficiente físico, para padronizar a legislação estadual com o Decreto federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.  A outra, prevendo a reserva de unidades habitacionais na Lei nº 11.436, de 2000, que estabelece a Política Estadual do Idoso. 

Em virtude dos grandes benefícios que a adoção desta medida trará para os idosos e para as pessoas com necessidades especiais, tenho a convicção do apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.

 Deputado Darci de Matos