PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Altera os Anexos V-B e VII-C da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. 49-A da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49-A. ...................................................................................

I - ..................................................................................................

II - receber e analisar os pedidos de subvenções sociais, transferências voluntárias e outras liberações que dependam de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL; e

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso X do art. 58 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Controle Interno, compete:

.......................................................................................................

X - exercer o controle da gestão financeira de seus fundos;

............................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo V-B - Secretaria de Estado da Casa Civil, da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º O Anexo VII-C - Secretaria de Estado da Fazenda, da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Tesouro do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o § 1º do art. 58 da Lei Complementar
nº 381, de 2007.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO I
“Anexo V-B
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007
Secretaria de Estado da Casa Civil)”

ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
..............................................................................................................	......................	.................	...............	
				
SECRETARIA EXECUTIVA DE SUPERVISÃO DE RECURSOS DESVINCULADOS				
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Assistente do Secretário	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE RECURSOS DESVINCULADOS				
Diretor de Supervisão de Recursos Desvinculados	1	DGS/FTG	1	
Assistente Técnico	2	DGS/FTG	2	
Gerente de Controle de Processos	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Avaliação e Acompanhamento de Projetos	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDOSOCIAL				
Diretor de Gestão do Fundosocial	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Controle do Fundosocial	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Execução Orçamentária e Financeira	1	DGS/FTG	2	
Assistente Técnico	1	DGS/FTG	2	

ANEXO II
“Anexo VII-C
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007
Secretaria de Estado da Fazenda)”

ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Assistente do Secretário	2	DGS/FTG	2	
Assessor de Comunicação	1	DGS/FTG	2	
Consultor de Assuntos Econômicos	1	DGS/FTG	1	
Corregedor	1	DGS/FTG	1	
Consultor Técnico	24	DGI	1	
Secretário do Conselho de Política Financeira	1	DGS/FTG	2	
Coordenador de Programas de Modernização Tecnológica	1	DGS/FTG	1	
Assistente Técnico	1	DGS/FTG	2	
				
........................................................................................................................	.........................	...................	................	
				
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS 				
Diretor de Gestão de Fundos	1	DGS/FTG	1	
Gerente do FADESC	  1	DGS/FTG	  2	
				
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO				
........................................................................................................................	.........................	...................	................	
				
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO				
........................................................................................................................	........................	...................	................