PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0021.1/2011

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes do Estado de Santa Catarina que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I, II e V da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

ANEXO I
	GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

CARGO | NÍVEIS | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE
Analista Jurídico | 10-12 | A-J | 200

ANEXO II
	GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM

CARGO | NÍVEIS | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE
	
Técnico Judiciário Auxiliar | 7-9 | A-J | 300

ANEXO III
	GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU

CARGO | NIVEL | COEFICIENTE | QUANTIDADE
Assessor Jurídico | 3 | 3,5499 | 38

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário pelos seguintes motivos:
Analista Jurídico e Técnico Judiciário Auxiliar
A criação dos cargos de Analista Jurídico e de Técnico Judiciário Auxiliar tem por objetivo viabilizar a instalação de novas unidades judiciárias no Estado de Santa Catarina programada para o ano de 2011.
Ademais, permitirá a recomposição dos quadros de pessoal das comarcas e dos órgãos do Tribunal de Justiça, cuja carência foi demonstrada por meio de estudo elaborado pela Diretoria de Recursos Humanos, utilizando-se metodologia lastreada em critérios objetivos e dados mensuráveis, em que são considerados indicadores a entrada mensal de processos de cada comarca/vara e a produtividade média dos servidores do Poder Judiciário.
Com a disseminação do processo digital e consequente redução dos serviços de cartório no Primeiro Grau de Jurisdição (que serão absorvidos pelos sistemas informatizados), a tendência é de que, nos próximos anos, parte dos servidores de cartório migre para os gabinetes dos Magistrados.
Por conseguinte, haverá maior exigência em relação aos profissionais do Poder Judiciário, com o repasse de atividades de maior grau de complexidade, típicas de nível superior, por isso o investimento nos cargos de Analista Jurídico.
Assessor Jurídico 
Os magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com exceção dos Juízes Substitutos, fazem jus a 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico.
Com a criação dos referidos cargos comissionados, será possível a sua distribuição a todos os magistrados do Estado, inclusive aos Juízes Substitutos, o que permitirá o incremento no julgamento processual.
Além disso, a quantidade proposta contempla os cargos atualmente vagos de Juiz Substituto, cujo provimento ocorrerá por concurso público.