PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0019.7/11

Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público, extingue o abono salarial e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público, a contar de 1º de junho de 2011, será de R$ 700,64 (setecentos reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica extinto, a contar de 1º de junho de 2011, o abono salarial de R$ 50,00 (cinqüenta reais) instituído pela Lei Complementar Estadual n. 252, de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 400, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3º Fica modificado, a contar de 1º de junho de 2011, para 5,20 (cinco inteiros e vinte centésimos), o coeficiente dos cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, do quadro de pessoal do Ministério Público, Cargos de Provimento em Comissão, nível CMP-1, constantes do Anexo IV da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 4º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis,

GOVERNADOR DO ESTADO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 98, da Constituição do Estado de Santa Catarina, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o incluso projeto de lei complementar, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial, extinção de abono salarial e alteração de coeficiente salarial dos cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e Assistente de Promotoria de Justiça, do quadro de cargos do Ministério Público.
O projeto de lei complementar que ora se encaminha atende ao disposto no art. 1º da Lei 431, de 23 de dezembro de 2008, que fixou o mês de junho de cada ano como o da “data-base” para reajuste dos vencimentos dos servidores do Ministério Público, atendendo à revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
A matéria foi submetida ao egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do art. 20, II, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.
No valor proposto para o piso salarial dos servidores do Ministério Público, de R$ 700,64 (setecentos reais e sessenta e quatro centavos), está sendo concedido reajuste de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondente a variação do INPC dos últimos doze meses, assim como incorporado o Abono Salarial de R$ 50,00 (cinquenta reais) instituído pela Lei Complementar n. 252, de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei Complementar n. 400, de 21 de dezembro de 2007, e, ainda, concedido aumento real de 2% (dois por cento).
O reajuste proposto é estendido aos proventos de aposentadoria de servidores inativos, assim como às pensões devidas a dependentes de servidores falecidos, em cumprimento ao disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República.
O projeto de lei complementar ainda prevê a alteração para 5,20 (cinco inteiros e vinte centésimos) do coeficiente de multiplicação para cálculo do vencimento dos cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, do quadro de pessoal do Ministério Público, constante do Anexo IV da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público, como forma de reconhecimento ao importante e imprescindível trabalho técnico desenvolvido por aqueles que exercem as atribuições desse cargo, bem como para lhes dar tratamento salarial equitativo àquele destinado aos servidores do Poder Judiciário que desempenham funções em tudo assemelhadas.
As despesas decorrentes desta lei possuem previsão na lei orçamentária de 2011, e não afetarão o limite prudencial para despesas com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade fiscal.
Essas, em suma, Senhor Presidente, as razões das matérias constantes da proposta legislativa que apresento à apreciação da Augusta Assembléia Legislativa

Florianópolis, 1º de junho de 2011.

LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA