PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 010/11           

Acrescenta o § 3º ao do art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

  Art. 1º Fica acrescido ao artigo 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina parágrafo com a seguinte redação:

“Art. 107...........................................................................................
..........................................................................................................

§3º Os Oficiais Militares Estaduais, pertencentes ao quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), organizados em carreira que dependa de aprovação em concurso público e diploma de Bacharel em Direito, integram, para fins do exercício das competências constitucionais, legais e demais efeitos, as carreiras jurídicas de Estado”. 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

                   DEPUTADO MARCOS VIEIRA

JUSTIFICATIVA

Apresento à elevada apreciação de Vossas Excelências minuta de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta § 3º ao art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A alteração que se pretende encetar dispõe sobre a carreira de Oficial da Polícia Militar do QOPM, que depende de aprovação em concurso público e diploma de Bacharel em Direito, determinando que esta integre a carreira jurídica de Estado.
A medida possui o condão de conferir à mencionada carreira o mesmo “status” que já possuem as demais carreiras jurídicas consolidadas (magistratura, ministério público, procuradoria do estado), tendo em vista que o ingresso requer o cumprimento de igual requisito basilar, qual seja, o bacharelado em Direito. 
As funções desempenhadas pelos integrantes da carreira já intitulada acima, lastreiam-se no requisito de formação em Direito face à demanda por amplos conhecimentos jurídicos, em teoria e prática. Além de atender tais pressupostos, os oficiais da Polícia Militar operam efetivamente o direito no campo da ordem pública. 
Os Oficiais da Polícia Militar, além de suas atribuições de preservação da Ordem Pública, lastreadas no artigo 10 da Lei Complementar nº 454/09, desenvolvem atividades de polícia judiciária militar atuando na presidência de inquéritos policiais, ditos, militares, além de presidirem Auto de Prisão em Flagrante e exercerem o múnus da jurisdição, atuando como juízes quando participam dos Conselhos de Justiça nas Justiças Militares. Ademais, no âmbito de suas competências constitucionais também atuam na primeira fase da persecução penal, cujo trabalho dá suporte à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.  
Atuam, ainda, como presidentes e membros de Conselhos de Justificação e Disciplina, presidem sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos de prestação de contas, auditorias, inquéritos técnicos, etc.
Por todo o exposto, e pelo atual contexto em que vive a segurança pública, cabe destacar a responsabilidade que possui o Estado em zelar pela promoção de medidas de integração entre as organizações policiais sob sua administração, respeitando suas peculiaridades, estruturas organizacionais e competências legais. 
Cuida-se, assim, de proposição que segue ao encontro do interesse público e das expectativas dos integrantes da carreira que menciona, proporcionando o merecido reconhecimento e valorização profissional.
Por essas razões, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda à Constituição.

                          DEPUTADO MARCOS VIEIRA