PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Altera o § 4º do art. 13 e revoga o § 2º do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º O § 4º do art. 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescido pela Emenda Constitucional nº 54, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. .......................................................................................

.......................................................................................................

§ 4º A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis,

JOão raimundo colombo
Governador do Estado