Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI 0376/2010
 
Altera a Lei nº 7.325 de 23 de junho de 1988,  que declara  de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Corupá.

Art. 1º A Lei nº 7.325, de 23 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Corupá.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Corupá, com sede no município de Corupá.
 
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

 Deputado Romildo Titon