PROJETO DE LEI Nº 338/10

Declara de utilidade pública o Instituto Dual de Educação, de Joinville.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Dual de Educação, com sede no município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até  17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

O Instituto Dual de Educação, com sede no município de Joinville, que pretende ser reconhecido de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a  oferta de educação em todos os níveis de ensino, especialmente tecnológica, levando em conta o avanço do conhecimento tecnólogo e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços, entre outras.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Darci de Matos