PROJETO DE LEI Nº 330.5/2010

Declara de utilidade pública a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina,  com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merísio

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade propugnar pelos superiores interesses econômicos e sociais do Estado e do País e sustentar e defender os direitos, interesses e aspirações do empresariado catarinense em geral, promovendo seu desenvolvimento e prosperidade.
 
 Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição.

Deputado Gelson Merísio