PROJETO DE LEI Nº 328/10

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), abrangendo:

I - R$ 13.371.294.288,00 (treze bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.651.625.758,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e vinte cinco mil e setecentos e cinquenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

		Em R$ 1,00	
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1. RECEITA DO TESOURO			
1.1 RECEITAS CORRENTES	16.994.001.335	113,12	
1.1.1 Receita Tributária	13.460.008.150	89,60	
1.1.2 Receita Patrimonial	206.816.838	1,38	
1.1.3 Receita de Serviços	26.120	0,00	
1.1.4 Transferências Correntes	3.170.302.844	21,10	
1.1.5 Outras Receitas Correntes	156.847.383	1,04	
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	335.768.984	2,23	
1.2.1 Operações de Crédito	324.847.984	2,16	
1.2.2 Transferências de Capital	10.921.000	0,07	
1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-5.563.977.854	-37,04	
1.3.1 Deduções da Receita Tributária	-5.229.873.784	-34,81	
1.3.2 Deduções das Transferências Correntes	-277.115.933	-1,84	
1.3.3 Outras Deduções	-56.988.137	-0,38	
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	11.765.792.465	78,31	
			
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA			
2.1 RECEITAS CORRENTES	2.463.215.055	16,39	
2.1.1 Receita de Contribuições	379.102.835	2,52	
2.1.2 Receita Patrimonial	75.183.448	0,50	
2.1.3 Receita Agropecuária	2.579.514	0,02	
2.1.4 Receita Industrial	9.350.980	0,06	
2.1.5 Receita de Serviços	184.146.015	1,23	
2.1.6 Transferências Correntes	1.539.664.587	10,25	
2.1.7 Outras Receitas Correntes	273.187.676	1,82	
2.2 RECEITAS DE CAPITAL	176.926.338	1,17	
2.2.1 Alienação de Bens	64.119.874	0,43	
2.2.2 Amortização de Empréstimos	62.806.464	0,42	
2.2.3 Transferências de Capital	50.000.000	0,33	
2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-180.064.972	-1,20	
2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições	-13.318.492	-0,09	
2.3.2 Transferências Correntes	-166.746.480	-1,11	
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	2.460.076.421	16,37	
			
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS			
3.1 RECEITAS CORRENTES	796.953.939	5,30	
3.1.1 Receita de Contribuições	771.961.729	5,14	
3.1.2 Receita Industrial	4.368.400	0,03	
3.1.3 Receita de Serviços	3.276.300	0,02	
3.1.4 Outras Receitas Correntes	17.347.510	0,12	
3.2 RECEITAS DE CAPITAL	97.221	0,00	
3.2.1 Outras Receitas de Capital	97.221	0,00	
			
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	797.051.160	5,30	
			
TOTAL	15.022.920.046	100	

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 11.056.224.654,00 (onze bilhões, cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 3.966.695.392,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00	
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1.   Despesas correntes	12.743.956.082	84,83	
1.1  Pessoal e Encargos Sociais	7.348.800.662	48,92	
1.2  Juros e Encargos da Dívida	750.695.267	5,00	
1.3  Outras Despesas Correntes	4.644.460.153	30,92	
 			
2.   Despesas de capital	2.251.049.217	14,98	
2.1  Investimentos	1.662.261.948	11,06	
2.2  Inversões Financeiras	26.507.088	0,18	
2.3  Amortização da Dívida	562.280.181	3,74	
			
3.   Reserva de contingência	27.914.747	0,19	
3.1 Reserva de Contingência	1.000.000	0,01	
3.2 Reserva de Contingência RPPS	26.914.747	0,18	
			
TOTAL	15.022.920.046	100	

Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	
Recursos de Todas as Fontes	
Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL	
1. Administração Direta				
1.1 	Assembléia Legislativa do Estado	359.176.010	19.009.099	378.185.109	
1.2 	Tribunal de Contas do Estado	140.262.673	7.003.352	147.266.025	
1.3 	Tribunal de Justiça do Estado	944.605.300	38.518.437	983.123.737	
1.4 	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.950.000	131.300.000	133.250.000	
1.5 	Ministério Público	311.286.545	16.157.734	327.444.279	
1.6 	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		2.322.228	2.322.228	
1.7 	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC		316.942	316.942	
 					
1.8 	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	455.531	21.402.284	21.857.815	
 					
1.9 	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão	114.508.858		114.508.858	
1.10 	Corpo de Bombeiros Militar	115.602.335		115.602.335	
1.11 	Polícia Civil	222.609.124		222.609.124	
1.12 	Polícia Militar	604.369.394		604.369.394	
1.13 	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	65.618.998		65.618.998	
1.14 	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	28.966.649	404.077	29.370.726	
1.15 	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		322.825	322.825	
1.16 	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul		250.000	250.000	
1.17 	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	88.461.849	51.476.133	139.937.982	
1.18 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		412.267	412.267	
1.19 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		601.665	601.665	
1.20 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		1.026.848	1.026.848	
1.21 	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	62.354.350	11.849.285	74.203.635	
1.22 	Fundo Estadual de Defesa Civil	6.561.899		6.561.899	
1.23 	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	110.439.810	1.694.390	112.134.200	
1.24 	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis		819.075	819.075	
1.25 	Secretaria de Estado do Planejamento	19.210.630		19.210.630	
1.26 	Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	15.825.342	10.000.000	25.825.342	
1.27 	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura		27.004.862	27.004.862	
1.28 	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo		53.456.638	53.456.638	
1.29 	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte		59.080.431	59.080.431	
1.30 	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	26.744.372		26.744.372	
1.31 	Fundo Estadual de Assistência Social	6.800.000	26.210	6.826.210	
1.32 	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	10.000		10.000	
1.33 	Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária - FEAES	729.340		729.340	
1.34 	Fundo para a Infância e Adolescência	730.000	69.359	799.359	
1.35 	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	11.031.462		11.031.462	
1.36 	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	931.459	878.959	1.810.418	
1.37 	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	21.436.677	127.099	21.563.776	
1.38 	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC	1.092.100		1.092.100	
1.39 	Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais-FEPSA	8.641.789		8.641.789	
1.40 	Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação	31.620.069		31.620.069	
1.41 	Procuradoria Geral do Estado	56.652.371		56.652.371	
1.42 	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	2.827.258		2.827.258	
1.43 	Secretaria Especial de Articulação Internacional	8.044.203		8.044.203	
1.44 	Secretaria de Estado de Comunicação	53.583.238		53.583.238	
1.45 	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		9.061.725	9.061.725	
1.46 	Fundo Especial da Defensoria Dativa	12.000.000	11.823.615	23.823.615	
1.47 	Gabinete do Vice-Governador do Estado	3.872.917		3.872.917	
1.48 	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	13.824.751		13.824.751	
1.49 	Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural	32.961.999		32.961.999	
1.50 	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		622.445	622.445	
1.51 	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	5.683.800	37.558.875	43.242.675	
1.52 	Fundo Estadual de Sanidade Animal	699.813		699.813	
1.53 	Secretaria de Estado da Educação	2.117.600.831		2.117.600.831	
1.54 	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC		18.072.832	18.072.832	
 					
1.55 	Secretaria de Estado da Administração	214.989.793		214.989.793	
1.56 	Fundo Previdenciário		26.958.721	26.958.721	
1.57 	Fundo Financeiro	828.190.744	909.751.129	1.737.941.873	
1.58 	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		109.018.883	109.018.883	
1.59 	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		301.631.312	301.631.312	
1.60 	Fundo Patrimonial		63.451.010	63.451.010	
1.61 	Fundo Estadual de Saúde	1.320.348.819	698.875.176	2.019.223.995	
1.62 	Secretaria de Estado da Fazenda	317.324.154		317.324.154	
1.63 	Encargos Gerais do Estado	1.424.336.217		1.424.336.217	
1.64 	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		5.460.500	5.460.500	
1.65 	Fundo de Esforço Fiscal	32.650.000		32.650.000	
1.66 	Fundo Pró-Emprego		15.289.400	15.289.400	
1.67 	Fundo de Desenvolvimento Social		235.384.165	235.384.165	
1.68 	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza		1.771.987	1.771.987	
1.69 	Secretaria de Estado da Infraestrutura	127.016.208		127.016.208	
1.70 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	7.847.436	502.527	8.349.963	
1.71 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	7.691.694	403.929	8.095.623	
1.72 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	9.104.487	825.116	9.929.603	
1.73 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	8.611.660	540.616	9.152.276	
1.74 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	10.619.968	874.946	11.494.914	
1.75 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	9.537.610	670.810	10.208.420	
1.76 	Reserva de Contingência	1.000.000	 	1.000.000	
1.77 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste	9.855.505	470.937	10.326.442	
 		 	 	 	
1.78 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	11.067.087	619.674	11.686.761	
1.79 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	7.945.198	479.306	8.424.504	
 		 	 	 	
1.80 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	20.479.710	1.195.390	21.675.100	
1.81 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	15.157.652	1.166.358	16.324.010	
1.82 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	9.548.004	827.813	10.375.817	
1.83 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	14.469.890	1.217.750	15.687.640	
1.84 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	8.057.188	598.789	8.655.977	
1.85 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	9.845.848	947.110	10.792.958	
1.86 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	12.103.004	825.045	12.928.049	
1.87 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	9.193.657	584.072	9.777.729	
1.88 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	11.720.725	683.198	12.403.923	
1.89 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	9.145.784	629.477	9.775.261	
1.90 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama	11.484.260	535.498	12.019.758	
1.91 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	26.364.361	1.994.098	28.358.459	
1.92 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	14.134.578	1.153.344	15.287.922	
1.93 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	21.646.777	2.206.105	23.852.882	
1.94 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	43.711.818	2.754.136	46.465.954	
 		 	 	 	
1.95 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	13.154.074	605.760	13.759.834	
1.96 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	15.396.510	945.533	16.342.043	
1.97 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	24.457.256	1.787.456	26.244.712	
1.98 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	17.128.602	959.926	18.088.528	
1.99 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	31.919.586	6.132.696	38.052.282	
1.100 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	14.246.333	1.770.547	16.016.880	
1.101 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	19.027.898	1.431.437	20.459.335	
1.102 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	12.970.208	799.855	13.770.063	
1.103 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	22.152.662	1.294.683	23.447.345	
1.104 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	10.412.805	469.084	10.881.889	
1.105 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	9.794.685	576.023	10.370.708	
1.106 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	9.411.174	406.312	9.817.486	
2. Autarquia				
2.1	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		15.130.991	15.130.991	
2.2	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	720.714	15.392.595	16.113.309	
2.3	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	2.356.768	2.805.742	5.162.510	
2.4	Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN	10.445.645	280.000	10.725.645	
					
2.5	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	55.840.547	855.295	56.695.842	
2.6	Departamento de Transportes e Terminais		27.612.870	27.612.870	
2.7	Departamento Estadual de Infraestrutura	448.566.524	83.172.058	531.738.582	
2.8	Administração do Porto de São Francisco do Sul		29.970.168	29.970.168	
					
3. Empresa Estatal Dependente				
3.1	Santa Catarina Turismo S/A	4.011.910	4.618.942	8.630.852	
3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A	12.129.752	17.265.608	29.395.360	
3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	117.650.685	23.600.050	141.250.735	
					
3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A	224.547.568	35.477.059	260.024.627	

4. Fundação				
4.1	Fundação Catarinense de Desportos	2.112.437	14.109.969	16.222.406	
4.2	Fundação Catarinense de Cultura	5.748.938	5.812.808	11.561.746	
4.3	Fundação do Meio Ambiente	20.769.808	19.877.883	40.647.691	
4.4	Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina	107.000.000	2.746.475	109.746.475	
					
4.5	Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil	2.770.451	973.680	3.744.131	
					
4.6	Fundação Catarinense de Educação Especial	115.565.343	854.896	116.420.239	
4.7	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	220.500.000	16.423.162	236.923.162	
TOTAL	11.765.792.465	3.257.127.581	15.022.920.046	

Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.293.421.457,00 (um bilhão, duzentos e noventa e três milhões, quatrocentos e vinte um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	10.778.512.140	
1.1 Impostos	9.727.297.796	
1.1.1 ITBI	24	
1.1.2 IRRF	513.455.014	
1.1.3 IPVA	492.048.288	
1.1.4 ITCMD	62.990.585	
1.1.5 ICMS - Estadual	8.658.803.885	
1.2 Transferências Federais	952.772.724	
1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	186.595.409	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 	63.074.761	
1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado	703.102.554	
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	76.281.847	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	12.082.605	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	10.077.168	
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12%	
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR	1.293.421.457	
4. PERCENTUAL FIXADO	12%	
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.293.421.457	
5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)	1.293.421.457	
5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100)	1.293.421.457	

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.925.633.064,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	10.778.512.140	
1.1 Impostos	9.727.297.796	
1.1.1 ITBI	24	
1.1.2 IRRF	513.455.014	
1.1.3 IPVA	492.048.288	
1.1.4 ITCMD	62.990.585	
1.1.5 ICMS - Estadual	8.658.803.885	
1.2 Transferências Federais	952.772.724	
1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	186.595.409	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	63.074.761	
1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado	703.102.554	
1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos	76.281.847	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	12.082.605	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	10.077.168	
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	2.053.011.420	
2.1 Impostos	1.842.768.552	
2.1.1 ICMS - Estadual	1.731.760.777	
2.1.2 ITCMD	12.598.117	
2.1.3 IPVA	98.409.658	
2.2 Transferências Federais	190.554.545	
2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores	37.319.082	
2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	12.614.952	
2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado	140.620.511	
2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	15.256.369	
2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	2.416.521	
2.5 Dívida Ativa dos Impostos	2.015.434	

3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%	
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	
2.694.628.035	
5. PERCENTUAL FIXADO	27,14%	
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	2.925.633.064	
6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.262.156.204	
6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	643.063.740	
6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	1.264.092.464	
6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100)	355.000.000	
6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	313.406.488	
6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	24.000.000	
6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	289.406.488	
6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC	231.005.029	
6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	220.500.000	
6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261)	5.344.856	
6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262)	5.160.173	
6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	119.065.343	
6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	19.861.633	
6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	94.203.710	
6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100)	5.000.000	
6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	405.308.758	

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2011;

VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;

VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da 
Lei nº 15.297, de 03 de setembro de 2010.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.

Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I
DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.893.087.558,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Secretaria de Estado do Planejamento	279.501.000	
SC - Parcerias S.A.	279.501.000	
		
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	34.551.000	
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	34.551.000	
		
Gabinete do Governador do Estado	2.573.689.558	
CELESC GERAÇÃO S.A.	245.651.000	
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.	979.243.216	
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	595.069.505	
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	172.191.500	
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	581.534.337	
		
Secretaria de Estado da Fazenda	4.846.000	
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	4.846.000	
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis	500.000	
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	500.000	
TOTAL	2.893.087.558	

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Geração Própria	2.189.945.141	
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria	2.189.945.141	
Receita para Aumento Patrimônio Líquido	508.000	
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro	508.000	
Operações de Crédito de Longo Prazo	457.512.009	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna	391.681.348	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa	65.830.661	
Recurso de Outras Fontes	245.122.408	
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes	245.122.408	
TOTAL	2.893.087.558	
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e

III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da 
Lei nº 15.297, de 03 de setembro de 2010.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado