PROJETO DE LEI Nº 318/10

Denomina de 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, a 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar de Laguna, localizada no Município de Laguna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, a 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar de Laguna, localizada no Município de Laguna.

Parágrafo único. A Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, manterá a mesma denominação honorífica, quando de futura eventual elevação em nível de Batalhão de Polícia Militar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado