PROJETO DE LEI Nº 290.3/2010

Declara de utilidade pública a Associação Sul Catarinense de Familiares e Amigos de Portadores de Distrofias Musculares Progressivas, com sede no Município de Criciúma.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Sul Catarinense de Familiares e Amigos de Portadores de Distrofias Musculares – ASCADIM, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, sob de suspensão pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado nos termos do art. 2º, III, da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,       de agosto de 2010.

Deputada Angela Albino

 JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, Associação Sul Catarinense de Familiares e Amigos de Portadores de Distrofias Musculares – ASCADIM, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.

A Associação foi fundada em julho de 2005, e desde lá tem trabalhado intensamente, no que se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, no auxílio ao desenvolvimento de atividades de atendimento médico, terapêutico, psicológico e educacional, visando contribuir com a integração dos portadores de distrofias musculares e sua interação com o conjunto da sociedade.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputada Angela Albino