PROJETO DE LEI N. 274/2010

Altera Lei nº 10.739, de 7 de maio de 1988, que declara de utilidade pública o Consórcio Regional de Saúde do Hospital Lenoir Vargas Ferreira, de Chapecó.

Art. 1º A Lei nº 1. 10.739, de 7 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, de Chapecó.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, com sede no Município de Chapecó.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Antônio Aguiar

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 10.739, de 7 de maio de 1988, em razão da mudança da denominação da entidade conforme demonstrado nos documentos anexos.

Deputado Antônio Aguiar